materia nº 1768/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.768/2022 De 18 de março de 2022.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 —
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2022 e autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual
de 2022, no valor de R$ 14.073,58 (quatorze
mil, setenta e três reais e cinquenta e oito
centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO no Plano Plurianual 2022-2025,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, e abrir crédito especial na Lei Orçamentária
Anual de 2022 no valor de R$ 14.073,58 (quatorze mil, setenta e três reais e cinquenta e
oito centavos) na seguinte classificação Funcional Programática:
Órgão: 06 - Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento Humano
Unidade orçamentária: 002 - Fundo Municipal da Saúde
Função: 0010 — Saúde
Subfunção: 0303 — Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 3010 — Assistência à Saúde da População bai E
Ação: 1054 - Adequações da Farmácia Básica - Investimento Qualificar
34490520000000000000 *4503 - Equipamentos e material permanente 14.073,58
14.073,58
Total do crédito especial
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei o superávit
financeiro apurado no exercício de 2021, no vínculo 4503 - Assistência Farmacêutica união,
no valor de R$ R$ 14.073,58 (quatorze mil, setenta e três reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 18 de março de 2022.
Luiz F Fagundes,
Pref Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.768/2022
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo a aquisição de
equipamentos (mesa, computador, nobreack, impressora, painel de senhas, ar
condicionado, etc.) para adequações da Farmácia Básica do Município, onde serão
implantados dois guichês de atendimento. Isso se faz necessário devido ao grande aumento
da demanda e também, observou-se a necessidade de melhorar a temperatura e umidade
do ar mantendo a qualidade dos medicamentos armazenados.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lai Bonita do Sul, 18 de março de 2022.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”