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materia nº 1774/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1774 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaCria Cargo em Comissão e Aumenta o Número de Vagas alterando o art. 21 da Lei 1.259, de 24 de setembro de 2014, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e institui o respectivo quadro de cargos, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-05 Matéria retirada pelo proponente — —
2022-03-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.774/2022 Em 22 de Março de 2022.
Cria Cargo em Comissão e Aumenta o Número de
vagas alterando o art. 21 da Lei 1.259, de 24 de
setembro de 2014, que estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores e institui o respectivo quadro
de cargos, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam criadas na Lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e
instituiu o respectivo quadro de cargos, as vagas dos cargos abaixo descritos, as quais
serão acrescidas ao quadro de cargos em comissão, estabelecido na tabela do artigo 21 da
Lei nº 1.259, de 24 de setembro de 2014, bem como fica criado o cargo de Coordenador de
Projetos da Saúde, passando o art. 21, da referida lei, a ter a seguinte redação:
Padrão Denominação Nº cargos e | Vencimento Cc] FG-R$ Atribuições e
funções -R$ requisitos
1. |Chefe de Turma | wu 1.085,35 54267 | Anexo
2 | |Chefe de Setor 1 1.763,66 881,83 Anexo Il
3 | |Dirigente de Seção 01º | 1.899,34 a 949,67 ne Anexo Il
4 Chefe de Equipe L 10 | 2.035,02 1.017,51 Anexo Il
bo 4 —— Assessor de Gotinete — de Ronei 02 2.035,02 1.017,51 Fi a
5 le Assistência Social - CRAS E [o 2.442,05 1.221,02 ee
5 | |Coordenador de Projetos da Saúde 01 2.442,05
5 Coordenador de Educação e Cultura E 01 2.442,05
5 |Supervisor 03 + 2.454,97 Anexo Il
6 | |Diretor de Departamento [| 8 3.527,37 1.763,60 | Anexoll |
7 |Coordenador Administrativo q | 3.934,36 | 1.907,18 Anexo Il
8 Assessor Jurídico 01 all 5.391,66 2.695,83 Anexo Il
9 Secretário Municipal 07 subsidio ad EE Anexo Il
* O cargo de Secretário Municipal terá subsídios fixados pela Câmara Municipal de
Vereadores, em Lei específica.
Art. 2º O cargo de Coordenador de Projetos da Saúde, criado pela presente lei,
possui as especificações e atribuições abaixo descritas, que passam a fazer parte
integrante do ANEXO Il, da Lei Municipal nº 1.259, de 24 de setembro de 2014:
“ANEXO II - (ART. 21 DA LEI Nº 1.259/2014)
QUADRO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO: COORDENADOR DE PROJETOS DA SAÚDE
PADRÃO: CC5 OU FG5
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Coordenar todas as atividades relacionadas à execução
dos projetos desempenhados na área da Saúde, planejando, organizando,
coordenando e supervisionando os serviços e as rotinas pertinentes à sua pasta.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Coordenar as ações e atividades de planejamento e
estabelecimento de políticas, programas e projetos voltados às atividades pertinentes
aos setores da Saúde do Município; Coordenar os serviços e rotinas vinculadas a
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.21 5.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Secretaria; Coordenar a organização, agendamentos, controle, fiscalização e
avaliação dos projetos desenvolvidos pela secretaria de saúde; Coordenar as
vistorias periódicas nos setores municipais de saúde; Assessorar e coordenar demais
atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal, sendo de 40 horas semanais.
b) Outras: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de
viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
c) Idade Mínima: 18 anos.
d) Escolaridade: Ensino Médio
RECRUTAMENTO: Indicado pelo Prefeito Municipal.”
Art. 3º As disposições previstas nesta Lei entrarão em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de oa Bonita do Sul, em 22 de março de
2022.
Luiz Franc
Prefeito
JUSTIFICATIVA:
Prezados Vereadores,
Tendo em vista a apresentação de Projeto com a Reestruturação
Administrativa, apresentamos o presente projeto visando a adequação do quadro de
cargos em comissão com as respectivas vagas existentes e as atribuições do cargo de
Coordenador de Projetos da Saúde em consonância com a nova estrutura administrativa.
Desse modo apresentamos o presente Projeto de Lei, propondo a criação do
cargo de Coordenador de Projetos de Saúde visando ajustar e melhor desenvolver os
serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Recursos Humanos, bem
como estamos aumentando as vagas de chefes de turmas de setor e de equipe para
melhor atender a demanda do Município e assim poder prestar um melhor serviço à
população.
Assim, solicitamos a aprovaçãg do presente projeto com a maior brevidade
“ AA
Municipal
possível.
Luiz
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”

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