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materia nº 1775/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1775 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, um Professor de Informática e dá outras providências.
native_id215

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-30 Proposição arquivada — —
2022-03-30 Enviada para a promulgação da lei — —
2022-03-29 Proposição aprovada — —
2022-03-29 Aguardando discussão e votação — —
2022-03-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-03-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-30T16:03:20.673818-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.775/2022 Em 29 de Março de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REDUZIR A CARGA HORÁRIA E A REMUNERAÇÃO
DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 43/2021 DE
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, AUTORIZADO
PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.719/2021 DE 05 DE
AGOSTO DE 2021.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir a carga horária e a
remuneração do Contrato Administrativo nº 43/2021 de Professor de Educação Física,
autorizado pela Lei Municipal nº 1.719/2021 de 05 de Agosto de 2021, passando a carga
horária de 16 horas para 08 horas semanais, ficando também alterada a remuneração
proporcionalmente a carga horária, passando esta a ser de R$ 761,85 (setecentos e
sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos) mensais.
Art. 2º As alterações dispostas no artigo anterior deverão ser formalizada
através de termo aditivo ao referido contrato, passando a valer apenas após a
formalização do referido termo.
Art. 3º Os demais dispositivos previstos na lei que autorizou a contratação
dispostas nos artigos antecedentes permanecem inalterados.
Art. 4º As alterações previstas nesta lei serão suportadas pelas dotações
próprias do orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 29 de Março de
2022.
Luiz Francisc ndes,
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Lagoa Bonita do Sul, Novos Tempos”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA: Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei, que autoriza a redução da
carga horária do Professor de Educação Física devido ao fato de que a disponibilidade de
08 horas semanais é suficiente para cumprir os objetivos propostos pela Secretaria de
Assistência e Inclusão Social. Destacamos que a alteração é de comum acordo com o
profissional já contratado e deverá ser formalizado através de Termo Aditivo.
Em sendo assim, submetemos a apreciação do Legislativo Municipal este
Projeto de Lei, solicitando, desde logo, que seja analisado e votado o mais breve
possível.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Lagoa Bonita do Sul, Novos Tempos”

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