Rasa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.780/2022 Em 05 de Abril de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM
RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
UM ARTESÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo
determinado, em razão de excepcional interesse público, de acordo com o inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal, pelo prazo de até 10 (dez) meses, podendo ser
prorrogado por igual período, a contar da data da contratação:
| — 01 (um) Artesão, 20 horas semanais, com vencimentos no valor de R$
1.477,61 (um mil e quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e um centavos)
mensais.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação do servidor são as que
constam no Anexo | da presente Lei.
Art. 3º O Contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa,
ficando assegurado, no que couberem ao contratado os direitos previstos no Regime
Jurídico Municipal, Lei nº 1.260/2014, como jornada de trabalho, serviço extraordinário,
repouso semanal remunerado, gratificação natalina e férias proporcionais, devendo os
vencimentos ser reajustados nos mesmos índices e datas em que forem reajustados os
vencimentos dos demais servidores municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações próprias do Orçamento para o Exercício de 2022.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 05 de Abril de
2022.
Rua Pedro Maciel, 1230 —- CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
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JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Torna-se necessária a contratação do referido profissional para completar equipe
do NAAB (Núcleo de Apoio a Atenção Básica), atuar junto as oficinas terapêuticas e
equipe e para que o Município tenha os requisitos mínimos para continuar recebendo os
recursos do Estado.
Ressaltamos que a contratação deverá observar a ordem classificatória do
Processo Seletivo Simplificado já realizado pelo Município.
Deste modo, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando, desde logo, que seja analisado e votado no regime de urgência e com isso,
cumprirmos as metas estabelecidas pelos respectivos Projetos e Programas, prestando
contas dos recursos recebidos e ações desenvolyidas.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
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ANEXO |
Função: ARTESÃO
SÍNTESE DOS DEVERES: Atividade de nível médio envolvendo a execução qualificada
de trabalho na área do ensino de técnicas artesanais.
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
- Desenvolver oficinas terapêuticas com os usuários de saúde mental desenvolvendo as
atividades de artesanato, oficinas de pintura em tecido e em tela, fuxico, biscuit,
decoupagem em lata, caixa, confecção de bijuterias, tingimento, corte e costura entre
outras, no Núcleo de Atenção Básica (NAAB) — Saúde Mental do Município.
- Ensinar todas as etapas de execução de técnicas artesanais (planejamento, preparação
dos materiais e ferramentas e execução).
- Capacitar para plena utilização das ferramentas necessárias e disponíveis na oficina.
- Controlar e orientar a manutenção das condições de segurança na execução das
tarefas e do espaço físico.
- Controlar e orientar a manutenção das condições de segurança na execução das
tarefas e do espaço físico.
- Controle de materiais e ferramentas.
- Orientar sobre a comercialização de produtos artesanais (compra de material, cálculo
dos gastos, elaboração do preço final e modos de comercialização).
- Participar de equipes interdisciplinares e multidisciplinares.
- Elaborar informes e instruções de execução de técnicas artesanais.
- Executar outras tarefas correlatas.
Escolaridade Mínima e outros requisitos exigidos para a contratação:
Ensino Médio Completo e Comprovação de Registro ou de Técnica Artesanal através de
Carteira de Artesão.
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