texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.782/2022 Em 16 de Maio de 2022.
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO
COM A ASSOCIAÇÃO CIVIL CORPO DE BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE SOBRADINHO.
Art. 1º Fica o Município de Lagoa Bonita do Sul autorizado a celebrar TERMO
DE FOMENTO, para a consecução de finalidade de interesse público, por meio de
transferência de recursos Financeiros entre a Administração Pública Municipal e
ASSOCIAÇÃO CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SOBRADINHO,
CNPJ Nº 03.988.882/0001-33 entidade civil sem fins lucrativos, com sede a Rua Giácomo
Olivier, s/nº, na cidade de Sobradinho - RS, conforme previsão na LEI Nº 13.019/2014
DE 31 DE JULHO DE 2014, visando o repasse de recursos no valor de R$ 12.000,00 (Doze
mil reais), no exercício de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
agoa Bonita do Sul, em 16 de Maio de 2022.
Prefei unicipal
Gabinete do Prefeito Municipal d
JUSTIFICATIVA:Prezados Vereadores:
Em decorrência da importância do trabalho desenvolvido pela Associação Civil
Corpo de Bombeiros Voluntários de Sobradinho, e tendo em vista que essa Associação não
conta com nenhuma fonte de recursos financeiros para desenvolver suas ações de defesa
civil, resgate de vítimas de acidentes e combate a Incêndio em toda a região Centro Serra,
torna-se necessário o auxílio financeiro para que esta possa manter suas atividades.
Destacamos que referida entidade necessita de recursos financeiros para
manter um nível adequado e seguro dos serviços prestados, para a manutenção das
atividades, manter em boas condições as viaturas e os equipamentos de resgate como
macas, equipamentos de proteção individual, combustível, lubrificantes, além de reposição
de equipamentos essenciais que se encontram em péssimo estado devido ao uso intenso.
Desta feita, submeto a apreciação do Legislativo Municipal o presente Projeto
de Lei, solicitando, desde logo, que o mesmo seja analisado e votado o mais breve possível,
a fim de que possamos formalizar o repasse e auxiliar financeiramente esta entidade que
presta serviços a toda a região.
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
open original →