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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.783/2022 De 16 de maio de 2022.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 — 2025,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial na Lei Orçamentária Anual de 2022, no
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO no Plano Plurianual 2022-2025,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e abrir crédito especial na Lei Orçamentária Anual
de 2022 no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) na seguinte classificação Funcional
Programática:
10 - Encargos Especiais
001 - Encargos especiais
006.182.0000.0004 - Celebração de termo de fomento com a Associação Civil
Corpo de Bombeiros Voluntários de Sobradinho
33350410000 - 0001 — Contribuições
12.000,00
Total do crédito especial
12.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei a redução da
seguinte dotação, na seguinte classificação Funcional Programática:
03 - Secretaria Munc. da Administração e Recursos Humanos
001 - Secretaria Munc. da Administração e Recursos Humanos
0013.0392.3009.1050 - Realização de eventos comemorativos alusivos ao
aniversário do Município
33390390000 - 0001 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
12.000,00
Total do crédito especial
E 12.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 16 de maio de 2022.
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Prezados Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo cobrir despesas com a
transferência de recursos a Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de Sobradinho,
em decorrência da importância do trabalho desempenhado por esta entidade. Destacamos que
a esta associação não conta com nenhuma fonte de recursos financeiros para desenvolver
suas ações de defesa civil, resgate de vítimas de acidentes e combate a Incêndio em toda a
região Centro Serra, torna-se necessário o auxílio financeiro para que esta possa manter suas
atividades.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
para que seja analisado e votado o mais breve'possível.
A
Prefeito'Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
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