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materia nº 1702/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1702 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaDispõe sobre a Isenção da cobrança de Taxas e Emolumentos dos microempreendedores individuais – MEIs.
native_id24

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-03 Proposição arquivada — —
2021-02-03 Enviada para a promulgação da lei — —
2021-02-02 Proposição aprovada — —
2021-02-02 Aguardando discussão e votação — —
2021-02-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-02-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-23T10:46:32.825169-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Votos a favor OZ Loko)
Votos contra O ER
Em
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.702/2021 Em 1º de Fevereiro de 2021.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA
DE TAXAS E EMOLUMENTOS DOS
MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS -
MEIs.
Art. 1º Através da presente Lei, ficam isentos os Microempreendedores
Individuais - MEIs estabelecidos no Município de Lagoa Bonita do Sul, do pagamento de
taxa de fiscalização e vistoria e taxa por ações e serviços de saúde, afastando a
incidência das normas a respeito contidas na Lei Municipal nº 038/2001 (Código
Tributário Municipal).
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 1º de Fevereiro de
Luiz Fi 4 e ssunães
Prefeito Municipal
2021.
JUSTIFICATIVA: Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, o
presente Projeto de Lei, o qual isenta os Microempreendedores individuais de pagarem
as taxas de fiscalização de vistoria e vigilância sanitária.
Os microempreendedores individuais, também conhecidos como MEI ou
profissionais autônomos contam com diversos benefícios mediante o pagamento mensal
do Simples Nacional, sendo que para este grupo, O Ministério da Indústria, Comércio
Exterior e Serviços, tem o entendimento de que deve ter acesso facilitado ao mercado
regular com tratamento diferenciado e favorecido.
Por isso, desde o final de 2018, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 4º da
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, o MEI também tem isenção de
todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao
funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações relativas ao MEI,
incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e ao licenciamento.
Ocorre que a legislação municipal previa a cobrança de alvará de
funcionamento a partir do segundo ano de atividade, em desacordo com a legislação
federal.
Por tal razão, justifica-se a necessidade da concessão da presente isenção.
Portanto, nobres Vereadores, ai estão, de modo claro e sucinto, os motivos
que impõe o presente Projeto de Lei, ao qual solicitamos aprovação.
Certo de vossa compreensão ao exposto solicito a apreciação do presente
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Luiz k, Fagundes,
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, nº 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111

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