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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.785/2022 De 27 de maio de 2022.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2022, no valor de
R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil,
oitocentos e cinquenta e seis reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de
2022, no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis
reais) na seguinte classificação Funcional Programática:
04 - Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
002 - Depto de Urbanismo, Comércio e Turismo
0015.0451.3003.1005 - Construção de pavimentação urbana
34490510000000000000 1164* - Obras e instalações 238.856,00
Total do crédito suplementar 238.856,00
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata esta Lei, os
recursos oriundos de transferência voluntária da União através do Contrato de Repasse nº
920134/2021/MDRI/CAIXA no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e
cinquenta e seis reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 27 de maio de 2022.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.785/2022
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito suplementar tem por objetivo a pavimentação da
Avenida José Luchese no sentido Cerro Branco, com recursos da União através do Contrato de
Repasse nº 920134/2021/MDR/CAIXA no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil,
oitocentos e cinquenta e seis reais) e contrapartida do município no valor de R$ 1.144,00 (um
mil, cento e quarenta e quatro reais).
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 27 de maio de 2022.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
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