materia nº 1786/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.786/2022 De 27 de maio de 2022.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2022, no valor de
R$ R$ 979.000,00 (novecentos e setenta e nove
mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de
2022, no valor de R$ 979.000,00 (novecentos e setenta e nove mil reais) na seguinte
classificação Funcional Programática:
06 — Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento Humano
002 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
0010.0301.3010. 1039 - Construção de Unidade Básica de Saúde
34490510000000000000 *4505 - Obras e instalações 889.000,00
34490510000000000000 *0040- Obras e instalações 90.000,00
Total do crédito suplementar 979.000,00
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata esta Lei os recursos
oriundos da União através do Ministério da Saúde, conforme proposta nº 12374.6880001/21-
001, no valor de R$ 889.000,00 (oitocentos e oitenta e nove mil reais) e a redução da seguinte
dotação:
06 — Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento Humano
| 002 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
0010.0301.3010.1040 - Aquisição de veículo para o Fundo Mun. de Saúde
34490520000000000000 *0040 - Equipamentos e material permanente 80.000,00
0010.0301.3010.2023 - Manutenção das atividades do Fundo Mun. de Saúde
33190340000000000000 *0040- Outras despesas de pessoal 10.000,00
Total do crédito suplementar ................ eres seremeerereererercereeceneerensenes 90.000,00
* Vínculo de Recurso
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonija do Sul, em 27 de maio de 2022.
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.786/2022
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito suplementar no orçamento de 2022 tem por
objetivo a construção da Unidade Básica de Saúde para melhor atendimento a população do
Município.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 27 de maio de 2022.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”