materia nº 1787/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.787/2022 Em 27 de Maio de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE TURISMO.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria de Turismo.
Parágrafo único: O referido convênio visa obter recursos no Programa
Avançar no turismo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 27 de Maio de
2022.
Luiz Fra gundes,
Prefeitó Municipal
JUSTIFICATIVA: Senhores Vereadores,
Solicita-se aos Senhores Vereadores a aprovação do presente Projeto tendo
em vista a necessidade de firmar convênio com a Secretaria de Turismo, no intuito de
obter recursos no Programa Avançar no turismo.
Com o referido convênio o Município estará habilitado a participar do
Programa com o objetivo de obter recursos para investir no parque das águas, projeto já
elaborado para construção na área já adquirida e localizada em frente a Prefeitura
Municipal.
Desta feita, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de
Lei, solicitando, desde logo, que seja analisado e votado no regime de urgência.
Luiz Fra ANA
Prefejtó Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
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