materia nº 1788/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.788/2022 De 03 de junho de 2022.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2022, no valor de
R$ 171.893,32 (cento e setenta e um mil,
oitocentos e noventa e três reais e trinta e dois
centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de
2022, no valor de R$ 171.893,32 (cento e setenta e um mil, oitocentos e noventa e três reais e
trinta e dois centavos) na seguinte classificação Funcional Programática:
001 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
0020.0606.3011.1013 — Aquisição de máquinas e equipamentos para a patrulha
agrícola
3449052000000 *1165 — Equipamento e material permanente 171.893,32
07 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente EB
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Total do crédito suplementar 171.893,32
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata esta Lei, os recursos
oriundos de transferência voluntária da União, através do Convênio MAPA nº 910947/2021
Plataforma +Brasil nº 54396/2021, no valor de R$ 171.893,32 (cento e setenta e um mil,
oitocentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 03 de junho de 2022.
Luiz Fra AA
Prefe unicipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.788/2022
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito suplementar tem por objetivo a aquisição de um
trator agrícola para integrar a patrulha agrícola com recursos oriundos do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento no valor de R$ 171.893,32 e contrapartida do Município
no valor de R$ 117.106,68, totalizando R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta nove mil reais).
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 03 de junho de 2022.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”