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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/2022:
REVOGA A LEI Nº 1.165-2013 DO
PODER LEGISLATIVO.
Art. 1º. Revoga a Lei nº1.165-2013 do Poder Legislativo que fixa o pagamento de diárias
aos agentes políticos e servidores ocupantes do quadro de cargos do Poder Legislativo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EZEQUIEL TAVARES
Presidente
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
JUSTIFICATICA:
O presente projeto visa revogar a Lei nº1.165-2013 do Poder Legislativo que fixa
o pagamento de diárias aos agentes políticos e servidores ocupantes do quadro de cargos
do Poder Legislativo. Tendo em vista o princípio da separação de poderes no molde do
Art.10 da CE e do Art.02 da CF a edição de Lei com o intuito de regular matéria de
competência exclusiva da Câmara de Vereadores acaba por ofendê-lo diretamente por
essa razão, essa Câmara Municipal tem como objetivo revogar a citada Lei com o intuito
de regular a matéria pelo Poder Legislativo através de Resolução, que é o meio Legal e
Constitucional para a normatização.
Sala de Sessões, 05 de abril de 2022.
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EZEQUIEL TAVARES
Presidente
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