REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/2022:
ALTERA A TABELA DO ART. 4º,
E OS ANEXOS I E IV, DA LEI Nº
1.551-2019 DO PODER
LEGISLATIVO.
Art. 1º. Altera a Tabela do art. 4º da Lei nº 1.551/2019 do Poder Legislativo,
que passa viger com a seguinte redação:
“Art. 4º O quadro de Cargos de Provimento efetivo é integrado
pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número
de cargos e padrões de vencimento:
Padrão Cargo Nº
cargos
Classe A
Vencimento
Carga
Horária
Atribuições
e requisitos
01 Técnico
Legislativo
01 R$2.938,50 40 horas Anexo IV.
Art. 2º. Os Anexos I e IV da Lei nº 1.551/2019, passam a viger com a
redação atribuída pelo Anexo Único desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas dotações
próprias do Orçamento para o exercício de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 01 de julho de 2022.
____________________
EZEQUIEL TAVARES
Presidente
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ANEXO I
TABELA DE VALOR DOS PADRÕES DE VENCIMENTO CARGOS EFETIVOS
PADRÃO VALOR
01 R$2.938,50
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ANEXO IV
Dos cargos em provimento efetivo
CARGO: Técnico Legislativo.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: executar os trabalhos que envolvam grau de
responsabilidade e capacidade de julgamento; conhecimento da legislação Federal,
Estadual e Municipal; demais atividades congêneres.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: executar tarefas burocráticas da Câmara Municipal de
Vereadores, tais quais a elaboração de ofícios, memorandos, redigir proposta de emenda à
Lei Orgânica, redigir projeto de Lei Complementar, redigir Projeto de Lei, redigir Projeto
de Decreto Legislativo, redigir Projeto de Resolução de Mesa e de Plenário, redigir ordem
de serviço, redigir portaria, redigir as atas das sessões, redigir as atas das Comissões,
redigir as atas das audiências públicas, confecção e envio da correspondência; auxiliar a
Mesa Diretora na área administrativa; executar os serviços de protocolo; arquivar
documentos; atender telefone; elaborar cadastros e fichários; operar computadores;
executar outras tarefas correlatas, informar o BLM, SISCOP, SIAPC, LICITACON,
SIAPES e demais informações ao TCE/RS, elaborar a folha de pagamento dos servidores
e vereadores da Câmara, executar as tarefas correlatas a movimentação e controle
patrimonial dos bens pertencentes a Câmara de Vereadores; Realizar a GFIP, RAIS,
DIRF; E-social; Realizar compras de materiais, suprimentos; Ser responsável pelo
planejamento, organização e promoção das atividades relacionadas com cerimonial e
recepção realizadas pelo Poder Legislativo, bem como realizar publicações e divulgações
nas redes sociais.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horaria: 40 (quarenta) horas semanais.
b) Outras: Sujeito ao uso de uniforme, identidade funcional, fornecidos pela Câmara
Municipal de Vereadores; o exercicio do Cargo poderá determinar também, o
trabalho no horario das Sessões Legislativas; declaração de bens e valores que
constituem o seu patrimonio, por ocasiao da posse.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Medio Completo;
b) Idade Minima: 18 (dezoito) anos completos.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.
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JUSTIFICATICA:
O presente projeto visa alterar o artigo 4º e anexos I e IV da Lei nº 1.551-2019 do
Poder Legislativo que estabelece o quadro de cargos de provimento efetivo, bem como
suas categorias funcionais, respectivo número de cargos e padrões de vencimento,
alterando o padrão de vencimento base dos atuais R$ 2.638,50 para R$ 2.938,50 e as
atribuições do cargo, a bem de ampliá-las e atualiza-las a partir das demandas atuais deste
Legislativo. Sendo assim além das atribuições já previstas serão adicionadas as seguintes:
Realizar a GFIP, RAIS, DIRF e E-social; compras de materiais, suprimentos; ser
responsável pelo planejamento, organização e promoção das atividades relacionadas com
cerimonial e recepção realizadas pelo Poder Legislativo, bem como realizar publicações e
divulgações nas redes sociais. Assim correspondendo o aumento de atribuições e
responsabilidades o padrão de vencimento terá um acréscimo de R$ 300,00 (trezentos
reais). É importante salientar que a manutenção destas atribuições por servidor do quadro,
é medida que atende a economicidade.
Sala de Sessões, 01 de julho de 2022.
____________________
EZEQUIEL TAVARES
Presidente