br-locleg corpus explorer

← Lagoa Bonita do Sul (RS)

materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaALTERA A TABELA DO ART. 4º, E OS ANEXOS I E IV, DA LEI Nº 1.551-2019 DO PODER LEGISLATIVO.
native_id271

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-04 Proposição arquivada — —
2022-07-04 Enviada para a promulgação da lei — —
2022-07-04 Proposição aprovada — —
2022-07-04 Aguardando discussão e votação — —
2022-07-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-07-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-04T14:07:31.524680-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/2022:
ALTERA A TABELA DO ART. 4º, 
E OS ANEXOS I E IV, DA LEI Nº 
1.551-2019 DO PODER 
LEGISLATIVO.
Art. 1º. Altera a Tabela do art. 4º da Lei nº 1.551/2019 do Poder Legislativo, 
que passa viger com a seguinte redação:
“Art. 4º O quadro de Cargos de Provimento efetivo é integrado 
pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número 
de cargos e padrões de vencimento:
Padrão Cargo Nº
cargos
Classe A
Vencimento
Carga
Horária
Atribuições 
e requisitos
01 Técnico
Legislativo
01 R$2.938,50 40 horas Anexo IV.
Art. 2º. Os Anexos I e IV da Lei nº 1.551/2019, passam a viger com a 
redação atribuída pelo Anexo Único desta lei. 
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas dotações 
próprias do Orçamento para o exercício de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 01 de julho de 2022.
____________________
EZEQUIEL TAVARES
Presidente
 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
ANEXO I
TABELA DE VALOR DOS PADRÕES DE VENCIMENTO CARGOS EFETIVOS
PADRÃO VALOR
01 R$2.938,50
 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
ANEXO IV
Dos cargos em provimento efetivo
CARGO: Técnico Legislativo.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: executar os trabalhos que envolvam grau de 
responsabilidade e capacidade de julgamento; conhecimento da legislação Federal, 
Estadual e Municipal; demais atividades congêneres.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: executar tarefas burocráticas da Câmara Municipal de 
Vereadores, tais quais a elaboração de ofícios, memorandos, redigir proposta de emenda à
Lei Orgânica, redigir projeto de Lei Complementar, redigir Projeto de Lei, redigir Projeto 
de Decreto Legislativo, redigir Projeto de Resolução de Mesa e de Plenário, redigir ordem 
de serviço, redigir portaria, redigir as atas das sessões, redigir as atas das Comissões, 
redigir as atas das audiências públicas, confecção e envio da correspondência; auxiliar a 
Mesa Diretora na área administrativa; executar os serviços de protocolo; arquivar 
documentos; atender telefone; elaborar cadastros e fichários; operar computadores; 
executar outras tarefas correlatas, informar o BLM, SISCOP, SIAPC, LICITACON,
SIAPES e demais informações ao TCE/RS, elaborar a folha de pagamento dos servidores 
e vereadores da Câmara, executar as tarefas correlatas a movimentação e controle 
patrimonial dos bens pertencentes a Câmara de Vereadores; Realizar a GFIP, RAIS,
DIRF; E-social; Realizar compras de materiais, suprimentos; Ser responsável pelo 
planejamento, organização e promoção das atividades relacionadas com cerimonial e 
recepção realizadas pelo Poder Legislativo, bem como realizar publicações e divulgações 
nas redes sociais.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horaria: 40 (quarenta) horas semanais.
b) Outras: Sujeito ao uso de uniforme, identidade funcional, fornecidos pela Câmara 
Municipal de Vereadores; o exercicio do Cargo poderá determinar também, o 
trabalho no horario das Sessões Legislativas; declaração de bens e valores que 
constituem o seu patrimonio, por ocasiao da posse. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Medio Completo;
b) Idade Minima: 18 (dezoito) anos completos.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.
 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
JUSTIFICATICA:
O presente projeto visa alterar o artigo 4º e anexos I e IV da Lei nº 1.551-2019 do 
Poder Legislativo que estabelece o quadro de cargos de provimento efetivo, bem como 
suas categorias funcionais, respectivo número de cargos e padrões de vencimento, 
alterando o padrão de vencimento base dos atuais R$ 2.638,50 para R$ 2.938,50 e as 
atribuições do cargo, a bem de ampliá-las e atualiza-las a partir das demandas atuais deste 
Legislativo. Sendo assim além das atribuições já previstas serão adicionadas as seguintes: 
Realizar a GFIP, RAIS, DIRF e E-social; compras de materiais, suprimentos; ser 
responsável pelo planejamento, organização e promoção das atividades relacionadas com 
cerimonial e recepção realizadas pelo Poder Legislativo, bem como realizar publicações e 
divulgações nas redes sociais. Assim correspondendo o aumento de atribuições e 
responsabilidades o padrão de vencimento terá um acréscimo de R$ 300,00 (trezentos
reais). É importante salientar que a manutenção destas atribuições por servidor do quadro, 
é medida que atende a economicidade.
 Sala de Sessões, 01 de julho de 2022.
____________________
EZEQUIEL TAVARES
Presidente

open original →