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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.792/2022 Em 18 de Julho de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INTEGRAR O MUNICÍPIO DE LAGOA
BONITA DO SUL NA ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS PRODUTORES DE
TABACO - AMPROTABACO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar o Município de
Lagoa Bonita do Sul na Associação dos Municípios Produtores de Tabaco -
AMPROTABACO- inscrita no CNPJ sob o nº 19.684.211/0001-19, com sede na rua
Galvão Costa, 755, na cidade de Santa Cruz do Sul, RS, com o objetivo de defesa dos
Municípios produtores de tabaco, dentre eles o Município de Lagoa Bonita do Sul.
Art. 2º A integração do Município à entidade visa assegurar a representação
institucional do Município de Lagoa Bonita do Sul nas esferas administrativas do Estado
do Rio Grande do Sul e da União, através da entidade relacionada no Art. 1º, junto ao
Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional, Governo do Estado e as
diversas Secretarias Estaduais, Assembleia Legislativa e demais órgãos normativos, de
execução e de controle, e para:
| — congregar e defender interesses sociais e econômicos dos municípios
produtores de tabaco;
Il — ser a instância de representação formal para discutir e deliberar sobre
assuntos referentes à defesa da cadeia produtiva do tabaco;
Ill — promover o progresso e o aprimoramento da cultura nacional do tabaco;
IV — promover ações com vista à sustentabilidade das propriedades rurais que
cultivem tabaco;
V — formular diretrizes, postular, acompanhar as ações e auxiliar a União, o
Estado e os Municípios para a criação e manutenção de políticas públicas em favor do
tabaco;
VI - fortalecer o espírito associativo e cooperativo;
VIl — representar seus membros junto a órgãos públicos e privados nas
reivindicações socioeconômicas;
VIll — estimular medidas de incentivos fiscais e outra ordem para o
desenvolvimento econômico-financeiro da região, com sua industrialização e o
aproveitamento dos recursos naturais, matérias-primas e mão-de-obra disponível;
IX — promover o intercâmbio e a troca de experiência entre os municípios, entre
entidades ou órgãos nacionais e internacionais;
X — manter com entidades congêneres relações de cooperação e cordialidade.
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o
Município contribuirá financeiramente com esta entidade em valores a serem
estabelecidos nas Assembleias Gerais da mesma.
Rua Pedro Maciel,1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
03.001- Secretaria Municipal Administração e Recursos Humanos
0004.0122.3002. 2005 - Manutenção das atividades da Sec. da Administração e
Rec. Humanos
33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa, Bonita do Sul, em 18 de Julho de 2022.
Fagundes,
Pref: Municipal
JUSTIFICATIVA: Estamos encaminhando para apreciação e aprovação desse Colendo
Poder Legislativo o presente Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a
integrar o Município de Lagoa Bonita do Sul na Associação dos Municípios Produtores de
Tabaco - AMPROTABACO, e dá outras providências.
Justificamos, a adesão do Município de Lagoa Bonita do Sul como integrante da
Associação dos Municípios Produtores de Tabaco - AMPROTABACO, tendo em vista a
importância socioeconômica da entidade, na defesa dos interesses dos Municípios
Produtores de Tabaco, cultura agrícola de grandg'importância para Lagoa Bonita do Sul.
Diante do exposto, esperamos que os/fobres vereadores aprovem o presente
Projeto de Lei.
Rua Pedro Maciel,1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
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