ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.795/2022 Em 22 de Agosto de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM
RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
UM FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo
determinado, em razão de excepcional interesse público, de acordo com o inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal, pelo prazo de até 10 (dez) meses, podendo ser
prorrogado por igual período, a contar da data da contratação:
| - 01 (um) Fiscal, 40 horas semanais, com vencimentos no valor de R$
2.127,30 (dois mil cento e vinte e sete reais e trinta centavos) mensais.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação do servidor na forma
desta Lei são as que constam no Anexo.
Art. 3º O Contrato de que trata o Art. 1º será de natureza administrativa,
ficando assegurados, no que couber ao contratado os direitos previstos no Regime
Jurídico Municipal, Lei nº 1.260/2014, como jornada de trabalho, serviço extraordinário,
repouso semanal remunerado, gratificação natalina e férias proporcionais, vencimento
equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro
permanente do Município, devendo os vencimentos ser reajustados nos mesmos índices
e datas em que forem reajustados os vencimentos dos demais servidores municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2022.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 22 de Agosto de
2022.
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
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JUSTIFICATIVA: Senhores Vereadores,
Segundo solicitação da Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento
Humano se faz necessária por excepcional interesse público, a contratação temporária
de 01 (um) Fiscal devido o término do contrato administrativo.
Ressaltamos que a função de Fiscal é de extrema importância para o
Município, pois é responsável por toda a fiscalização Municipal, integrando também a
equipe de vigilância sanitária, não podendo a secretaria ficar sem esse profissional,
devido a demanda de serviços na área e a destinação de recursos específicos recebidos
por manter a equipe completa. Além disso, destacamos que o Município está
providenciando a realização de concurso público para suprir a vaga existente.
No mais, importante ressaltar que a contratação irá observar o Processo
Seletivo Simplificado a ser realizado pelo Município.
Pelo exposto, Senhores Vereadores, consideramos demonstrada a
necessidade da contratação temporária propo: neste Projeto de Lei, para o qual
solicitamos a aprovação de Vossas Excelência
é
Municipal
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licenças na respectiva área de atuação: efetuar autuações e verificações relativas ao
cumprimento de convênios com outros órgãos; executar outras tarefas afins. NA AREA
DE OBRAS E POSTURAS: Verificar e orientar o cumprimento da regulamentação
urbanística concernente a edificações particulares; verificar imóveis recém construídos ou
reformados, inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias e o estado de
conservação das paredes, telhado, portas e janelas, a fim de opinar nos processos de
concessão de “habite-se”, verificar o licenciamento de obras de construção ou
reconstrução, embargando as que não estiverem providas de competente autorização ou
que estejam em desacordo com o autorizado; acompanhar os arquitetos e engenheiros
da Prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas na sua circunscrição; intimar, autuar,
estabelecer prazos e tomar providencias relativas aos violadores da legislação
urbanística; realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de
denúncias e reclamações, emitir relatório periódicos sobre suas atividades e manter a
chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades constatadas; verificar e
orientar o cumprimento das posturas municipais; lavrar termos e autos específicos em
matéria relacionada com o exercício de suas atribuições; verificar a regularidade do
licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços; verificar
as licenças de ambulantes e impedir o exercício sem a documentação exigida; elaborar
informações e pareceres dentro da respectiva área de atuação; realizar outras tarefas
correlatas e afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga Horária de 40 horas Semanais.
b) Especifica: exercício do cargo exige atividade externa, em horários
noturnos e finais de semana, em estabelecimentos sujeitos ao controle e vistoria do
poder fiscal e de polícia administrativa.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: a partir de 18 anos
b) Instrução: Ensino Médio Completo
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