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materia nº 1796/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1796 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de Excepcional Interesse Público, três Serventes e dá outras providências.
native_id295

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-31 Proposição arquivada — —
2022-08-31 Enviada para a promulgação da lei — —
2022-08-30 Proposição aprovada — —
2022-08-30 Aguardando discussão e votação — —
2022-08-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-08-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-31T08:42:06.045396-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.796/2022 Em 29 de Agosto de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO,
EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, TRÊS SERVENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo
determinado, em razão de excepcional interesse público, de acordo com o inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal, pelo prazo de até 10 (dez) meses, podendo ser
prorrogado por igual período, a contar da data da contratação:
|- 03 (três) Serventes, 40 horas semanais, com vencimentos no valor de R$
1.215,61 (um mil duzentos e quinze reais e sessenta e um centavos) mensais.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação do servidor na forma
desta Lei são as que constam no respectivo Plano de Carreira, para o cargo de igual
denominação.
Art. 3º Os Contratos de que trata o Art. 1º serão de natureza administrativa,
ficando assegurados, no que couberem aos contratados os direitos previstos no Regime
Jurídico Municipal, Lei nº 1.260/2014, como jornada de trabalho, serviço extraordinário,
repouso semanal remunerado, gratificação natalina e férias proporcionais, vencimento
equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro
permanente do Município, devendo os vencimentos ser reajustados nos mesmos índices
e datas em que forem reajustados os vencimentos dos demais servidores municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2022.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de oa Bonita do Sul, em 29 de Agosto de
2022.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA: Senhores Vereadores,
Segundo solicitação da Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social
se faz necessária a contratação temporária de 01 (um) servente devido o afastamento da
servidora efetiva, que se encontra em licença para tratamento de saúde e foi colocada
em reabilitação junto ao INSS.
Do mesmo modo, segundo solicitação da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Desporto, se faz necessária a contratação temporária de 02 (duas) serventes,
devido o requerimento de exoneração de 02 (duas) servidoras efetivas, que atuavam na
EMEB Rainha dos Apóstolos.
No mais, importante ressaltar que as contratações irão observar o Processo
Seletivo Simplificado já realizado pelo Município.
Pelo exposto, Senhores Vereadores, consideramos demonstrada a
necessidade das contratações temporárias ppopostas neste Projeto de Lei, para o qual
solicitamos a aprovação de Vossas Excelências.
Luiz Fr: Fagundes,
Pref Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 —- CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“lnovação, Trabalho e Resultado”

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