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materia nº 1804/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1804 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaDispõe sobre o quadro de Cargos dos Agentes Comunitários de Saúde, estabelece o Plano de Carreira destes Servidores e dá outras providências.
native_id306

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-28 Proposição arquivada — —
2022-09-28 Enviada para a promulgação da lei — —
2022-09-27 Proposição aprovada — —
2022-09-27 Aguardando discussão e votação — —
2022-09-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-09-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-28T08:47:00.098902-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 13

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.804/2022 Em 13 de Setembro de 2022.
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE,
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA
DESTES SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, cria o
respectivo Quadro de Cargos, estabelece normas sobre direitos e vantagens, dispõe sobre o regime
de trabalho e plano de pagamento destes profissionais, em consonância com os princípios básicos
da Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, publicada no DOU de 18 de junho de 2014.
Art. 2º O Regime Jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde é o mesmo dos demais
servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| - Agente Comunitário de Saúde: que tem como objetivo a realização e promoção de
prevenção às famílias de sua comunidade, auxiliando as pessoas a cuidarem da própria saúde,
através de ações individuais e coletivas sob supervisão competente.
CAPÍTULO Il
SEÇÃO |
DO QUADRO DOS CARGOS
Art. 4º A carreira do quadro dos Agentes Comunitários de Saúde é constituída de cargos
estruturada em 06 (seis) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a
classe.
Art. 5º São criados:
a) 07 cargos de Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 6º O vencimento básico dos cargos previstos nesta lei é fixado em valor absoluto,
expresso em reais, desvinculado de qualquer padrão referencial, na importância de R$ 2.424,00
(dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), para a Classe A.
Art. 7º As Classes constituem a linha de promoção dos servidores.
8 1º As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F sendo essa última em final da
carreira.
$ 2º O tempo de exercício exigido na classe imediatamente anterior para fins de promoção
para a seguinte será de:
| - quatro anos para a classe “B”;
Il — cinco anos para a classe “C”;
Ill — seis anos para a classe “D”;
IV — sete anos para a classe “E” e;
V- oito anos para a classe “F”.
1
Av. José Luchese, 1199 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 Ed
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
$ 3º Todo cargo se situa inicialmente na classe A e a ela retorna quando vago.
8 4º A Progressão para a Classe seguinte importará em uma retribuição pecuniária incidente
sobre o vencimento básico, nos seguintes percentuais:
|- na classe B: três por cento (3%);
Il - na classe C: cinco por cento (5%);
III - na classe D: sete por cento (7%);
IV - na classe E: nove por cento (9%);
V - na classe F: onze por cento (11%).
8 5º Os percentuais definidos nos incisos | a V do parágrafo anterior não são cumulativos,
passando o servidor, a cada mudança de classe, a perceber apenas o percentual correspondente
a nova classe para a qual progrediu.
8 6º Os profissionais atualmente integrantes do quadro de servidores permanecem na classe
em que estiverem enquadrados.
Seção Il
Do Recrutamento de Servidores
Art. 8º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial da categoria
funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores
do Município, ou mediante instruções especiais.
Seção III
Do Enquadramento
Art. 9º Os atuais Agentes Comunitários de Saúde efetivos serão enquadrados nesta Lei,
ficando assegurada a garantia da promoção, considerando o tempo continuado de serviço, entre a
entrada em vigor da presente Lei e a vigência da Lei anterior, concessora da vantagem.
Seção IV
Da Promoção e do Treinamento
Art. 10 A promoção será realizada mediante a passagem do servidor de uma determinada
classe para a imediatamente superior.
Parágrafo Único: A promoção dos integrantes da classe se dará aos que tenham cumprido
o interstício de efetivo exercício.
Art. 11 A promoção decorrerá de avaliação que considerará o merecimento e tempo de
serviço.
Art. 12 Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se
evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são
cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
8 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
$ 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de
exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
| - somar duas penalidades de advertência;
II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
III - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado
para término da jornada, sem autorização do superior hierárquico;
IV - completar três faltas injustificadas ao serviço.
2
Av. José Luchese, 1199 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 É S
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& 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á
nova contagem para fins de tempo exigido para promoção.
Art. 13 Suspendem a contagem para fins de promoção:
|- as licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
II - os auxílios-doença no que excederem a noventa dias, mesmo quando em prorrogação,
exceto as decorrentes de acidente em serviço.
Ill - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, enquanto durar o
afastamento.
IV - outros afastamentos que não sejam considerados de efetivo exercício.
Parágrafo único: A suspensão implica na prorrogação do tempo de serviço, necessário a
promoção, no mesmo número de dias de afastamento.
Art. 14 A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar
o tempo de exercício exigido e preencher os requisitos de merecimento.
Art. 15 A Administração Municipal promoverá o treinamento dos servidores sempre que
verificada a necessidade, com vistas a melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções,
visando dinamizar a execução das atividades e será denominada interno, quando executado por
meios do próprio Município e externo, quando executado por órgão ou entidade especializada.
CAPÍTULO II!
DA JORNADA DE TRABALHO
Seção |
Do Regime de Trabalho
Art. 16 O Regime de Trabalho estabelecido para os Agentes Comunitários de Saúde será
de 40 (quarenta) horas semanais.
“CAPÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 Faz parte integrante desta Lei o Anexo | onde consta as atribuições e especificações
do cargo.
Art. 18 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta das dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal da Saúde e Desenvolvimento Humano.
Art. 19 O Cargo de Agente Comunitário de Saúde, não será mais regido pela Lei Municipal nº
1.259/2014, de 24 de Setembro de 2014.
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário e produzindo seus efeitos a contar de 05 de Maio de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 13 de Setembro de 2022.
Luiz Fr “A
Prefej unicipal
Av. José Luchese, 1199 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 ;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
ANEXO |
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde
e a população adstrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de
acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade. Desenvolver e executar atividades
de prevenção de doenças, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na
comunidade, sob supervisão competente.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Participar do processo de territorialização e mapeamento da sua área de
atuação, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos, priorizando as situações a
serem acompanhadas no planejamento local; Cadastrar as famílias que estão em sua área de
atuação e atualizar permanentemente o cadastro; Identificar indivíduos e famílias expostas à
situação de risco; Identificar áreas de risco; Orientar as famílias para utilização adequada dos
serviços de saúde, encaminhando-as aos serviços, conforme orientação de sua coordenação local;
Realizar ações e atividades, no nível de sua competência, nas áreas prioritárias da Atenção Básica;
Realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua
responsabilidade; Realizar busca ativa de casos como tuberculose, hanseníase e todas demais
doenças de cunho epidemiológico; Estar sempre bem informado e informar aos demais membros
das equipes, sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situação de
risco; Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e
na prevenção de doenças; Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde
e a população adstrita, considerando as características e as finalidades do trabalho de
acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade; Acompanhar o crescimento e
desenvolvimento das crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos; Identificar e encaminhar gestantes para
o serviço de pré-natal na Unidade de Saúde da Família; Realizar ações educativas para prevenção
do câncer cérvico-uterino e de mama encaminhando as mulheres em idade para a realização de
exames periódicos nas unidades de referência; Promover a educação do meio ambiente, entre
outras dentro do planejamento da equipe, sob a coordenação do profissional enfermeiro; Traduzir
para a Equipe de Saúde da Família a dinâmica social da comunidade, suas necessidades e limites;
Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possam ser potencializadas pela
equipes; Participar de atividades de Educação Permanente; Garantir a quantidade do registro das
atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção Básica; Realizar outras ações e
atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais durante o desenvolvimento do
Programa.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária Semanal: 40 Horas
b) Especial: Sujeito a viagens e a frequência a cursos de especialização, além da prestação de
serviço fora do horário normal de expediente;
c) Outras: Sujeito a serviço em contato com o público e ao uso de uniforme fornecido pelo Município.
4
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REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Médio;
b) Habilitação profissional: Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação
inicial e continuada;
c) Idade Mínima: 18 anos completos;
RECRUTAMENTO:
a) Edital para concurso público;
b) Outros: Residir na área de abrangência da comunidade em que irá atuar desde a data da
publicação do edital do processo seletivo.
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JUSTIFICATIVA:
PREZADOS VEREADORES,
Senhores vereadores, encaminhamos para apreciação e votação o presente Projeto de Lei,
que estabelece o Plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde do Município.
Destacamos que com o advento da Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de
2022, foi implementado, a nível nacional, o piso salarial nacional dos profissionais anteriormente
referidos, e aguardava-se o início dos repasses, pela União, dos valores necessários ao
adimplemento dos novos valores, uma vez que, por força do disposto nos 88 8º e 9º do art. 198 da
Constituição Federal (incluídos pela Emenda antes citada), “os recursos destinados ao pagamento
do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão
consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva”, “(...) repassados pela
União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal”.
Diante da regularização nos repasses, cabe agora, ao Município, regulamentar a
implementação do piso mediante ato normativo próprio, por força do disposto no art. 37, X, da Carta
Constitucional, segundo o qual a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada
ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
Outrossim, foi esclarecida a necessidade de adequação da escolaridade exigida para
provimento dos aludidos cargos, uma vez que o art. 6º, inciso III, e o art. 7º, inciso Il, ambos da Lei
Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de
2018, prevêem a necessidade de conclusão do ensino médio para o desempenho das funções, ao
passo que a legislação municipal vinha exigindo somente o ensino fundamental.
Tais adequações legislativas são necessidade urgente, seja para fins de legalizar o
pagamento do novo piso aos profissionais das categorias, seja para viabilizar o prosseguimento dos
trâmites necessários à abertura do concurso público a nível municipal.
Assim, solicitamos apreciação do Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, a fim
de possibilitar o pagamento dos valores de remuneração já na folha de pagamento do mês corrente.
Contando com a aprovação do referido Projeto, desde já agradecemos.
Cordialmente,
Av. José Luchese, 1199 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 ;
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº 005/2022
DATA: 25/08/2022
DISPOSITIVO LEGAL: Art. 16, inciso | da LC 101/2000.
FINALIDADE: Criação de cargos em comissão, criação de gratificação de função e
atendimento do Piso dos Agentes Comunitários de Saúde.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 = Sd
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº 005/2022
Art. 16, inciso |, da LC 101/2000
O presente impacto orçamentário e financeiro tem como objetivo o estudo da viabilidade
orçamentária e financeira com a finalidade de criação de cargos em comissão, criação de
gratificação de função e atendimento do Piso dos Agentes Comunitários de Saúde,
conforme quadro a seguir:
Cargo Quantidade Valor R$
Chefe de turma E 4 1.085,35
| Chefe de setor 2 1.763,66
Chefe de equipe EE] 1 EE 2.035,02
Coordenador de projetos 1 2.442,05
Gratificação Quantidade Valor
Agente de contratação 1 850,00 |
Membros de equipe de apoio 2 750,00
Cargo Quantidade Valor
Agentes de Saúde 7 2.424,00
|- IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Para a projeção da despesa servirá como base de cálculo a folha de pagamento
referente ao mês de julho de 2022 no valor de R$ 667.092,79. Acrescentando o objeto
pretendido o cenário ficará o seguinte:
Cargo Quantidade Valor R$ Subtotal R$ INSS Total
23,0106% ;
Chefe de turma E E 4 ma 08535 | 4.341,40 998,99 5.340,39
| Chefe de setor 2 1.763,66 3.527,32 811,66 4.338,98
Chefe de equipe 1 2.035,02 2.035,02 468,27 2.503,29 |
Coordenador de projetos 1 244205 | 244205 561,93 3.003,98
Gratificação Quantidade Valor
Agente de contratação CEZAR 850,00 850,00 195,59 1.045,59
Membros de equipe de apoio 2 750,00 1.500,00 345,16 1.845,16
Total 14.695,79 3.381,60 18.077,39
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DA
“Lagoa Bonita do Sul, Novos Tempos” LE e
4
pe
ESTADO DO RIO G
RANDE DO SUL
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Quantidade Cargo Remuneração Piso Diferença INSS Total
atual 23,0106%
4 Agentes de Saúde Efetivas 2.005,73 | 2.424,00 | 1.673,08 384,98 2.058,06
3 Agentes de Saúde Contratadas 1.823,40 | 2.424,00 | 1.801,80 414,60 | 2.216,40 |
Total | | 3.829,13 | 347488 | 799,58 | 4.274,46 |
Diferenças salariais dos Agentes Comunitários de Saúde desde maio, que serão pagas
em setembro:
| Total Diferença mensal 4 meses Diferença a pagar setembro
Efetivas 2.058,06 | Maio a agosto 8.232,24
Contratadas 2.216,40 Maio a agosto | 8.865,60
Total | 17.097,84
Acrescentando-se a folha de julho o valor referente aos cargos e gratificações criadas,
mais o valor do piso dos agentes comunitários de saúde o valor total mensal da folha a partir
de setembro será de R$ 689.444,64 (R$ 667.092,79 + R$ 18.077,39 + R$ 4.274,46).
Dotação Orçamentária:
A seguir será demonstrada a dotação orçamentária disponível e a necessária para a
folha de pagamento até o final do exercício de 2022.
Cargo Dotação Valor mensal Saldo Necessário (valor Saldo
mensal X 4 meses + 13º) disponível
Chefe de turma 05.002.0004.0122.3002.2018. 2.170,70 10.853,50 61.478,89
2 cargos Sec. Educação 331901100
05.002.0004.0122.3002.2018. 500,00 2.500,00 26.834,50
331901300
Chefe de turma 08.001. 0004.0122.3002.2042. 2.170,70 10.853,50 82.815,86
2 cargos Sec. Obras 331901100 e
08.001. 0004.0122.3002.2042. 500,00 2.500,00 37.739,76
331901300
Chefe de setor 06.001. 0004.0122.3002.2022. 3.527,32 17.636,60 92.486,84
2 cargos Sec. saúde 331901100
06.001. 0004.0122.3002.2022. 811,66 4.058,30 22.579,75
331901300
Chefe de equipe 03.001. 0004.0122.3002.2005. 2.035,02 10.175,10 134.567,37
1 cargo Sec. Administração | 331901100
03.001. 0004.0122.3002.2005. 468,27 2.341,35 36.746,43
| 331901300
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Coordenador de projetos 06.001. 0004.0122.3002.2022. 2.442,05 12.210,25 92.486,84
1 cargo Sec. Saúde 331901100
06.001. 0004.0122.3002.2022. 561,93 2.809,65 22.579,75
331901300
Gratificação de função 03.001. 0004.0122.3002.2005. 2.350,00 11.750,00 134.567,37
3 na Sec. Administração 331901100
03.001. 0004.0122.3002.2005. 540,75 2.703,75 36.746,43
331901300
Agentes Com. Saúde 06.002.0010.0301.3010.2025. 1.673,08 8.365,40 168.274,29
4 efetivas 331901100
Agentes Com. Saúde 06.002.0010.0301.3010.2025. 1.801,80 9.009,00 100.000,00
3 contratadas 331900400
06.002.0010.0301.3010.2023. 799,58 3.997,90 141.907,82
331901300
Il - COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo que
dispõe o art. 16, $ 1º, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) considera-se
compatível a despesa quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e
metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. Nesse
sentido, a despesa proposta é compatível com o PPA e a LDO.
Já em relação a adequação orçamentária, o art. 16, 8 1º, inciso Il da Lei Complementar
nº 101/2000 (LRF) entende que estará adequada a despesa quando houver dotação específica
e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não
sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Assim, considerando os valores consolidados previstos no orçamento, aqui entendidos
como os créditos genéricos a que refere a LRF, tem-se que existe saldo orçamentário
suficiente para o aumento proposto nas despesas com pessoal.
Ill - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Para o cálculo da despesa com pessoal foi tomado como base o valor total gasto nos
últimos 12 meses (conforme PAD jun/22) e a projeção da inflação média anual (IPCA) para os
próximos exercícios (2023 e 2024).
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4102 4107 NO
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Já para a projeção da RCL (2022, 2023 e 2024) foi usado como base o arrecadado nos
últimos 12 meses (conforme PAD jun/22) mais a projeção da inflação média anual (IPCA) e o
crescimento esperado do PIB.
Dessa forma, o quadro abaixo demonstra a evolução das despesas com pessoal do
Poder Executivo nos últimos 03 exercícios encerrados e sua projeção para os próximos
exercícios de 2022, 2023 e 2024:
Exercício Rec. Corrente Líquida Gastos Com Pessoal %IRCL
2019 14.316.401,44 6.029.844,31 42,12%
2020 14.671.823,50 6.681.944,85 45,54%
2021 17.340.753,19 6.741.810,78 38,89%
Valor com a criação dos cargos, funções e
iso
(Cfe PAD/Jun-22) 20.047.527,14 | (Cfe PAD/Jun-22 + criação) 8.031.544,29
2022 + IPCA 7,02% + PIB 2,00% + IPCA 7,02%
= 21.883.960,81 = 8.595.358,70 39,28%
21.883.960,81 8.595.358,70
2023 + IPCA 5,38% + PIB 0,41% + IPCA 5,38%
= 23.155.869,30 = 9.057.789,00 39,12%
Elia É a]
23.155.869,30 9.057.789,00
2024 + IPCA 3,41% + PIB 1,80% + IPCA 3,41%
= 24.376.503,17 = 9.366.659,60 38,43%
pa]
Portanto, conforme demonstrado na projeção acima, em nenhum exercício a despesa
com pessoal ultrapassa os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4102 4107
“Lagoa Bonita do Sul, Novos Tempos”
Edi
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
RESULTADO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
a - Atende ao exigido no art. 20 inciso Ill, da LC 101/2000, que o Gasto com Pessoal
não ultrapasse a 54% da Receita Corrente Líquida para o Executivo.
b - Atende ao exigido no art. 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar os
95% do estabelecido no art. 20 inciso Ill, ou seja, 51,30% da Receita Corrente Líquida para o
Executivo.
c - Portanto, o parecer é favorável, pois considerando o impacto orçamentário e
financeiro apresentado, nota-se como possível a execução do objeto pretendido limitados aos
valores constantes neste demonstrativo.
Lagoa Bonita do Sul, 25 de agosto de 2022.
E
sa Pens
ontadora
CRC/RS 66.353/0-9
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“Lagoa Bonita do Sul, Novos Tempos”
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso Il
Eu, Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16
da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da
estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro que visa a Criação de cargos em
comissão, criação de gratificação de função e atendimento do Piso dos Agentes
Comunitários de Saúde, DECLARO existir recursos orçamentários e financeiros para a
execução das despesas decorrentes do aumento proposto, conforme parâmetros
macroeconômicos projetados, estando adequados aos percentuais estabelecidos pela
legislação em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lagoa Bonita do Sul, 25 de agosto de 2022.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4102 4107
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