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materia nº 1805/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1805 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado em razão de Excepcional Interesse Público, três Operários e dá outras providências.
native_id307

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-28 Proposição arquivada — —
2022-09-28 Enviada para a promulgação da lei — —
2022-09-27 Proposição aprovada — —
2022-09-27 Aguardando discussão e votação — —
2022-09-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-09-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-28T08:47:00.112001-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

e 9º,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.805/2022 Em 26 de Setembro de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, TRÊS
OPERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo
determinado, em razão de excepcional interesse público, de acordo com o inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal, pelo prazo de até 10 (dez) meses, prorrogáveis por
igual período, a contar da contratação:
| — 03 (três) Operários, 40 horas semanais, vencimentos no valor de R$
1.382,75 (um mil trezentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos) mensais.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores na forma
desta Lei são as que constam do respectivo Plano de Carreira, para o cargo de igual
denominação.
Art. 3º Os Contratos de que trata o art.1º serão de natureza administrativa,
ficando assegurados, no que couberem aos contratados os direitos previstos no Regime
Jurídico Municipal, Lei nº 1.260/2014, como jornada de trabalho, serviço extraordinário,
repouso semanal remunerado, gratificação natalina e férias proporcionais, vencimento
equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro
permanente do Município, devendo os vencimentos serem reajustados nos mesmos
índices e datas em que forem reajustados os vencimentos dos demais servidores
municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2022.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 26 de Setembro
de 2022.
Leonir Vice
Prefeito M
é Fráncesquet,
jcipal em Exercício
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 36164111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA: Prezados Vereadores,
Segundo informações da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, se faz
necessária à contratação de operários para efetuarem a manutenção da pintura,
conservação e limpeza do Parque Municipal de Eventos, demais prédios utilizados pelo
Município, além das Escolas Municipais.
Além disso, a contratação de referidos profissionais é de extremo interesse
público, eis que de fundamental importância para dar andamento aos serviços públicos
municipais, principalmente de limpeza urbana, recolhimento de lixo, roçadas, manutenção
e construção de bueiros. Salientamos que as contratações seguirão a ordem
classificatória do processo seletivo simplificado em andamento.
Em sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal o presente
Projeto de Lei, solicitando, desde logo, que o mesmo seja analisado e votado o mais
breve possível, a fim de que possamos dar continuidade aos serviços do Município.
Fráncesquet,
cipal em Exercício
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”

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