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materia nº 1806/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1806 / 2022
Date 2022-10-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a incluir elemento de despesa no Plano Plurianual 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e na Lei Orçamentária Anual de 2022 e autoriza a abertura de Crédito Especial no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e dá outras providências.
native_id310

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-13 Proposição arquivada — —
2022-10-13 Enviada para a promulgação da lei — —
2022-10-11 Proposição aprovada — —
2022-10-11 Aguardando discussão e votação — —
2022-10-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-10-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-13T08:58:33.584216-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.806/2022 De 07 de Outubro de 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir
elemento de despesa no Plano Plurianual 2022-
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2022
e na Lei Orçamentária Anual de 2022 e autoriza
a abertura de Crédito Especial no montante de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elemento de despesa no
Plano Plurianual 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2022 e na Lei Orçamentária
Anual de 2022, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) sob a seguinte
classificação orçamentária:
06 — Secretaria Mun. De Saúde e Desenvolvimento Humano
002 — Fundo Municipal de Saúde
0010.0301.3010.2028 - Manutenção da Atenção Básica Estado
34490510000000000 *4011 — Obras e Instalações 25.000,00
25.000,00
Total do crédito especial
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei a redução da
seguinte dotação, na seguinte classificação Funcional Programática:
06 — Secretaria Mun. De Saúde e Desenvolvimento Humano
002 — Fundo Municipal de Saúde
0010.0301.3010.2028 - Manutenção da Atenção Básica Estado
|
| ado Nin]
333903000000000 *4011 — Material de Consumo | 13.000,00
333903900000000 *4011 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.000,00
Total do crédito especial 25.000,00
* Vínculo de Recurso
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 07 de Outubro de 2022.
Luiz Fran:
Prefeito
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
RANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.806/2022
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo cobrir despesas
com reforma interna da Unidade Básica de Saúde, abrangendo a sala administrativa, depósito,
cozinha, banheiro, escada e corredor próximo à farmácia do município, que foi reformada e
readequada para o Programa Cuidar +.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este
Projeto de Lei, solicitando desde logo, que seja analisado,e votado o mais breve possível.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111

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