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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul – RS
Ao Exm. Sr.
EZEQUIEL TAVARES,
Presidente da Câmara Municipal de
Lagoa Bonita do Sul – RS.
INDICAÇÃO N° 054/2022:
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais,
solicita a vossa Excelência para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal, a seguinte
indicação:
Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de regulamentar no
município a Lei Federal 13.370/2016, a qual concede ao servidor público que tenha
cônjuge, filho ou outro dependente com deficiência), o direito à redução da jornada de
trabalho sem compensação, para que o mesmo possa acompanhar a rotina do
dependente, nos processos terapêuticos, clínicos e educacionais.
JUSTIFICATIVA:
A Lei Federal 13.370/2016 garante um horário especial ao servidor público federal com
cônjuge, filho ou dependente com deficiência, porém, para ser estendido esse direito ao
servidor público municipal, é necessário que esta lei seja regulamentada pelo município.
Sala de Sessões Iedo Francisco da Silva, 18 de outubro de 2022.
Atenciosamente,
_________________________
ENEIDA ZUCHETTO LAZZARI
Vereadora - PP
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