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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.811/2022 Em 18 de Outubro de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO
POR PRAZO DETERMINADO DE PSICÓLOGO
DO CRAS, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL
Nº 1.683/2021 DE 13 DE JANEIRO DE 2021 E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo
de até 10 meses, o contrato administrativo de PSICÓLOGO DO CRAS, 40 horas
semanais, vencimento no valor de R$ 5.558,27 (cinco mil quinhentos e cinquenta e oito
reais e vinte e sete centavos) mensais da servidora Ana Carolina Gonçalves Rossoni,
contratada temporariamente para atender excepcional interesse público, contratação
autorizada pela Lei Municipal nº 1.683/2021, de 13 de Janeiro de 2021.
Art. 2º A prorrogação da contratação temporária de que trata esta Lei será
efetivada mediante a celebração de Termo de Prorrogação ao Contrato Administrativo.
Art. 3º O contrato de que trata esta Lei poderá ser rescindido antes do prazo
fixado para o seu término no interesse da Administração Municipal, mediante notificação
expressa do contratado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Art. 4º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.683/2021 permanecem
inalterados.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 18 de Outubro de
2022.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA: Senhores Vereadores,
Segundo solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, se faz
necessária a prorrogação da contratação temporária da referida servidora tendo em vista
a necessidade de dar continuidade aos serviços prestados pelo CRAS — Centro de
Referência de Assistência Social do Município.
Trata-se de uma contratação indispensável ao desenvolvimento de ações
ligadas a Assistência Social, especialmente dos Programas PAIF — Programa de Atenção
Integral à Família e SCFV — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, sob
pena, inclusive, do Município perder a habilitação do CRAS e o repasse de recursos
federais e estaduais nesta área.
No mais, importante ressaltar que a contratação observou o processo seletivo
simplificado realizado pelo Município, bem como informamos que o Município está
contratando empresa para realizar concurso público.
Tendo em vista que o contrato encerra em 31 de Outubro de 2022,
solicitamos a aprovação do presente projeto com urgência.
Pelo exposto, Senhores Vereadores, consideramos demonstrada a
necessidade da prorrogação da contratação temporária proposta neste Projeto de Lei,
para o qual solicitamos a aprovação de Vossas Ex:
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
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