materia nº 1816/2022

Riso
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.816/2022 Em 16 de Novembro de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE CONVÊNIO COM O MUNICIPIO DE IBARAMA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio de
Cooperação, com o Município de Ibarama/RS, conforme minuta anexa, que fica fazendo parte
integrante da presente Lei, visando a construção de ponte baixa de concreto, situado na
localidade de Arroio Grande, que faz divisa entre os Municípios convenentes.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias já consignadas ou a serem consignadas no orçamento
municipal vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 16 de Novembro de
2022.
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.816/2022
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
Em decorrência das dificuldades de acesso na localidade, com vistas a proporcionar um
melhor escoamento da produção agrícola, transporte, passagem de pessoas, entre outras
necessidades comunitárias, faz-se necessário a construção de referida ponte, na localidade de
Arroio Grande, na divisa entre os Municípios de Lagoa Bonita e Ibarama.
Desta feita, submeto a apreciação do Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei,
solicitando, desde logo, que o mesmo seja analisado e votado o mais breve possível, a fim de
que possamos formalizar o convênio para realizarmos os serviços que beneficiarão os
munícipes e a população que trafegam naquele frajeto.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4102 4107
“Lagoa Bonita do Sul, Novos Tempos”