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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.821/2022 Em 05 de Dezembro de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM
RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
CINCO OPERADORES DE MÁQUINAS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo
determinado, em razão de excepcional interesse público, de acordo com o inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal, pelo prazo de até 10 (dez) meses, a contar da data
da contratação:
| - 05 (cinco) Operadores de Máquinas, 40 horas semanais, vencimentos
no valor de R$ 2.127,30 (dois mil cento e vinte e sete reais e trinta centavos) mensais.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação do servidor na forma
desta Lei são as que constam do respectivo Plano de Carreira, para o cargo de igual
denominação.
Art. 3º Os Contratos de que trata o art.1º será de natureza administrativa,
ficando assegurados, no que couber aos contratados os direitos previstos no Regime
Jurídico Municipal, Lei nº 1.260/2014, como jornada de trabalho, serviço extraordinário,
repouso semanal remunerado, gratificação natalina e férias proporcionais, vencimento
equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro
permanente do Município, devendo os vencimentos ser reajustados nos mesmos índices
e datas em que forem reajustados os vencimentos dos demais servidores municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2022.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 05 de Dezembro
de 2022.
LUIZ FRANCISCO Assinado de forma digital
por LUIZ FRANCISCO
FAGUNDES:5237 FAGUNDES:52372162004
2162004 pe 2022.12.05 10:52:35
Luiz Francisco Fagundes,
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA: Senhores Vereadores,
O Município necessita de Operadores de Máquinas, pois não há profissionais
do quadro suficientes para atender as necessidades existentes.
Diante da necessidade da manutenção das estradas municipais e acesso as
propriedades para o escoamento da produção agrícola, necessita-se, por excepcional
interesse público, a contratação de operadores de máquinas, para atuarem tanto na
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
Salientamos que há servidor efetivo em Licença Saúde, justificando a
necessidade. Bem como o Município encontra-se com empresa contratada para
realização de concurso público, fato que busca sanar a contratação temporária desses
profissionais com o preenchimento do quadro efetivo.
De outro modo, informamos que as referidas contratações observarão a
classificação no Processo Seletivo Simplificado já realizado.
Em sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal o presente
Projeto de Lei, solicitando, desde logo, que o mesmo seja analisado e votado com
urgência.
LUIZ FRANCISCO Assinado de forma digital
* por LUIZ FRANCISCO
FAGUNDES:5237 FAGUNDES:52372162004
21 62004 Erê 2022.12.05 10:52:58
Luiz Francisco Fagundes,
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
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