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materia nº 1827/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1827 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2022, no valor de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais).
native_id349

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-14 Proposição arquivada — —
2022-12-14 Enviada para a promulgação da lei — —
2022-12-13 Proposição aprovada — —
2022-12-13 Aguardando discussão e votação — —
2022-12-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-14T08:32:22.657682-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ESTADO D RANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.827/2022 De 12 de Dezembro de 2022.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2022, no valor de
R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos
reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2022,
no valor de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais) na seguinte classificação
Funcional Programática:
04 — Secretaria Munic. da Fazenda e Planejamento
001 - Secretaria Munic. da Fazenda e Planejamento
0004.0122.3002.2006 - Manutenção das atividades da Sec. da Fazenda e
Planejamento
3339031000000000 *0001- Premiações culturais, artísticas, científicas,
2.400,00
ds
desportivas e outras
10 — Encargos Especiais
001 - Encargos Especiais
a
0028.0846.0000.0002 - Manutenção dos encargos especiais
3339047000000000 *0001- Obrigações tributárias e contributivas
20.000,00
09 — Secretaria de Assistência e Inclusão Social
002 - Fundo Municipal de Assistência Social
0008.0244.3015.2047 - Manutenção do veículo do Fundo de Assistência
Social
3339030000000000 *1125- Material de consumo
3.000,00 |
Total do crédito suplementar .............emeneeseseereneeasarerereasecereresesereerenerereneneneneneneanes
25.400,00
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata esta Lei o
excesso de arrecadação no seguinte vínculo e valor:
Vínculo Valor
Vínculo 0001 - livres 25.400,00
Total do crédito suplementar .......sssememeeeeeesssssssasaassssrmmeeeeeereeeeeessesssssssasasammmsmanes 25.400,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 36164111
ESTADO DO A
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Borjta do Sul, em 12 de dezembro de 2022.
Rua Pedro Maciel, 1230 —- CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
ESTADO DO RANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.827/2022
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito suplementar tem por objetivo o pagamento da
contribuição ao PASEP, premiação Nota Fiscal Gaúcha e na Secretaria de Assistência e
Inclusão Social despesas com combustível para os veículos.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de
Lei, solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 12 de dezembro de
2022.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111

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