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Votos a favor
Votos contra
Em
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.704/2021 De 09 de fevereiro de 2021.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2021, no valor de
R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de
2021, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) na seguinte classificação
Funcional Programática:
07 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente [
001 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
|
|
0020.0606.3011.1013 — Aquisição de máquinas e equipamentos para a patrulha agrícola
3449052000000 *1152 — Equipamento e material permanente 477.500,00
3449052000000 *0001 — Equipamentos e material permanente 172.500,00
Total do crédito suplementar | 650.000,00
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata esta Lei, os recursos
oriundos de transferência voluntária da União através do Contrato de Repasse nº
889.768/2019/MAPA/CAIXA no valor de R$ 477.500,00 e a Redução da seguinte dotação:
99 - Reserva de Contingência [
999 - Reserva de contingência
0099.0999.9999.9999 - Reserva de contingência
3999999000000000 - Reserva de Contingência 172.500,00
Total do crédito suplementar | 650.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 09 de fevereiro de 2021.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
ESTADO DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.704/2021
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito suplementar tem por objetivo a aquisição de
máquina para integrar a patrulha agrícola com recursos oriundos do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e contrapartida do Município.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 09 de fevereiro de 2021.
Luiz Fl (ARA
Pref Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.21 5.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
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