ESTADO DO KR RANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.829/2022 De 20 de Dezembro de 2022.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2022, no valor de
R$ 203.760,00 (duzentos e três mil setecentos e
sessenta reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2022,
no valor de R$ 203.760,00 (duzentos e três mil setecentos e sessenta reais) na seguinte
classificação Funcional Programática:
04 — Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
001 — Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
0004.0122.3002.2006 — Manutenção das atividades da Sec. da Fazenda e
Planejamento
3319011000000000 *0001- Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
3339039000000000 *0001- Outros Serviços de Terceiros — pessoa jurídica
12.200,00
6.250,00
05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
0012.0361.3004.2008 - Manutenção das atividades do Ensino Fundamental
3319004000000000 *0020- Contratação por tempo determinado 4.500,00
3319004000000000 *0031- Contratação por tempo determinado 2.050,00
3319013000000000 *0031- Obrigações patronais 13.700,00
05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
0012.0365.3005.2009 - Manutenção das atividades da Educação Infantil
3319004000000000 *0020- Contratação por tempo determinado 1.300,00
3319011000000000 *0020- Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 9.700,00
3319011000000000 *0031- Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 30.500,00
3319016000000000 *0020- Outras despesas variáveis - pessoal civil 150,00
05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
002 — Gastos não computados na Educação
0004.0122.3002.2018 - Manutenção das atividades da Sec. de Educação,
Cultura e Desporto
3319004000000000 *0001- Contratação por tempo determinado
06 — Secretaria Municipal da Saúde e Desenvolvimento Humano
001 — Secretaria Mun. da Saúde
| 0004.0122.3002.2022 - Manutenção da Sec. Mun. da Saúde
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
Ó
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
[331 901 1000000000 *0001- Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 12.600,00
3319013000000000 *0001- Obrigações patronais 1.800,00
06 — Secretaria Municipal da Saúde e Desenvolvimento Humano
002 — Fundo Municipal da Saúde
0010.0301.3010.2023 - Manutenção das atividades do Fundo Mun. de Saúde
3319011000000000 *0040- Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 5.500,00
3319013000000000 *0040- Obrigações patronais 3.300,00 |
06 — Secretaria Municipal da Saúde e Desenvolvimento Humano
002 — Fundo Municipal da Saúde
0010.0301.3010.2028 - Manutenção da Atenção Básica Estado
3319004000000000 *4011- Contratação por tempo determinado 25.000,00
331901 1000000000 *4011- Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 5.000,00
06 — Secretaria Municipal da Saúde e Desenvolvimento Humano
002 — Fundo Municipal da Saúde
0010.0301.3010.2025 - Manutenção das atividades da Atenção Básica União
331901 1000000000 *4500- Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 30.000,00
07 — Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente
001 — Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente
0004.0122.3002.2037 — Manutenção das atividades da Sec. da Agricultura
3319004000000000 *0001-- Contratação por tempo determinado 2.000,00
08 — Secretaria Mun. de Obras e Serviços Públicos
001 — Secretaria Mun. de Obras e Serviços Públicos
0004.0122.3002.2042 - Manutenção das atividades da Secretaria de Obras
3319004000000000 *0001- Contratação por tempo determinado 3.700,00
331901 1000000000 *0001- Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 11.200,00
09 — Secretaria de Assistência e Inclusão Social
001 — Secretaria de Assistência e Inclusão Social
0004.0122.3002.2045 — Manutenção das atividades da Sec. de Assistência
Social
331901 1000000000 *0001- Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 300,00
09 — Secretaria de Assistência e Inclusão Social
002 — Fundo Municipal de Assistência Social
0008.0244.3015.2046 —- Manutenção das atividades do Fundo de Assistência |
Social
3319011000000000 *1125- Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 12.000,00
3319013000000000 *1125- Obrigações patronais 5.510,00
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul — RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
203.760,00
Total do crédito suplementar
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata esta Lei o
excesso de arrecadação nos seguintes vínculos e valores:
Vínculo
Vínculo 0001 - livres
Vínculo 0020 - MDE
Vínculo 0031 - FUNDEB
Vínculo 4011 - Atenção Básica Estado
Vínculo 4500 - Atenção Básica União
Vínculo 0040 - ASPS
Total do crédito SUDIOMANtar isssssasascsssassoaisasanisaaoessstas osso casiciceatazacaráito qui cncovarosomsasósão
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
15.650,00
46.250,00
30.000,00
30.000,00
203.760,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 20 de Dezembro de 2022.
Assinado de f digital
LUIZ FRANCISCO Assinado deforma digita
FAGUNDES:5237 FAGUNDES:52372162004
2162004 per te
Luiz Francisco Fagundes,
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.829/2022
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito suplementar tem por objetivo cobrir despesas
com a Folha de Pagamento de dezembro e com Guia de custas judiciais de desapropriação de
terrenos para construção de Escola e Centro Educacional Especializado.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de
Lei, solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 20 de dezembro de
2022.
LUIZ FRANCISCO Assinado de forma digital por
FAGUNDES:52372162 Ficundeseasos 162004
004 Dados: 2022.12.20 09:34:28 -03'00'
Luiz Francisco Fagundes,
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 36164111