materia nº 1831/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.831/2022 Em 26 de Dezembro de 2022.
APROVA A ATUALIZAÇÃO E UNIFICAÇÃO DOS
PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO
E DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS PARA O PERÍODO DE 2023-2033 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica aprovado a atualização e unificação dos Planos Municipais de
Saneamento Básico (PMSB) e de gestão integrada de resíduos sólidos (PMGIRS) do
Município de Lagoa Bonita do Sul, para o decênio de 2023 à 2033, conforme anexo desta
Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 26 de Dezembro de
2022.
JUSTIFICATIVA:
Prezados Vereadores:
A Empresa SHO AMBIENTAL, foi contratada pelo Município para coordenar a
atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). O respectivo planejamento abrangerá
um horizonte de 10 anos e contemplará todo o território do município.
Os planos envolvem os seguintes eixos temáticos: abastecimento de água potável,
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo
das águas pluviais urbanas.
Cabe ressaltar que o PMSB e PMGIRS correspondem a um dos principais e mais
importantes instrumentos de planejamento para a estruturação do setor público na gestão
de resíduos sólidos e saneamento básico e, portanto, serão tratados de forma integralizada
conforme prevê a legislação. Eles dispõem, entre outras informações, de diagnósticos,
programas e ações, a criação de indicadores de desempenho operacional e ambiental dos
serviços de limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e do saneamento básico.
A importância dos planos está em direcionar o modo como são prestados os serviços,
estabelecer indicadores de desempenho e monitoramento, e garantir a sua execução
conforme o estabelecido, etapas que contaram com a participação direta dos integrantes
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4107 4104 4102
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
nomeados pelo Comitê Participativo e da comunidade através de audiências publicas
realizadas.
Assim sendo e para cumprir o disposto pela Lei 14.026/2020, encaminhamos para
aprovação do Legislativo o planejamento e unificação dos planos de gestão integrada de
resíduos sólidos e de saneamento básico que vigorará de 2023 a 2033, neste município.
Lagoa Bonita do Sul, em 26 de dezembro de 2022.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4107 4104 4102