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materia nº 1833/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1833 / 2023
Date 2023-01-02
EmentaAutoriza o Município de Lagoa Bonita do Sul, ao Aderir ao Programa Médicos pelo Brasil, a criação de ajuda de custo e dá outras providências.
native_id358

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-04 Proposição arquivada — —
2023-01-04 Enviada para a promulgação da lei — —
2023-01-03 Proposição aprovada — —
2023-01-03 Aguardando discussão e votação — —
2023-01-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-01-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-04T07:22:32.684097-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.833/2023 Em 02 de Janeiro de 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL,
AO ADERIR AO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL,
A CRIAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica autorizado ao Município de Lagoa Bonita Sul, ao aderir ao Programa
Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, contemplando
a contratação de médicos, a criação de Ajuda de Custo em conformidade com Portaria
GM/MS nº 3.193, de 02 de agosto de 2022, que Altera a Portaria GM/MS nº 3.353, de 02 de
dezembro de 2021, que altera o Título IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de
setembro de 2017, a ser fornecida pelo Município aderido ao Programa Médicos pelo Brasil
(PMpB) aos médicos bolsistas do referido Programa.
$1º A Ajuda de Custo compreenderá o auxílio mensal de R$ 1.100,00 por
profissional. A
8 2º O benefício especificado no parágrafo anterior será concedido em pecúnia,
diretamente ao profissional médico pertencente ao referido programa e serão disponibilizados
até o 5º (quinto) dia útil de cada mês de atividade do médico, a partir da data do efetivo
exercício no Município.
Art. 2º A Ajuda de Custo será repassada durante todo o período de execução do
Projeto, na proporção da efetividade mensal do médico participante, sendo considerado como
efetivo exercício o recesso.
Art. 3º Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou
revogação da Ajuda de Custo de que trata a presente Lei.
Parágrafo único. No caso de afastamento ou desligamento dos médicos inscritos
no projeto, a Secretaria Municipal de Saúde deverá comunicar a Secretaria Municipal da
Fazenda para que suspenda o pagamento dos auxílios.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão a partir de rubrica
orçamentária própria prevista na Lei Orçamentária Anual.
“
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonita do Sul, em 02 de Janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lag
agundes,
Prefeitd Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4102 4107
“Inovação, Trabalho e Resultado” ç
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA:
Prezados Vereadores,
Encaminhamos para apreciação e deliberação o presente Projeto de Lei, pois
tendo em vista a adesão do município ao Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei
nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
O Programa Médicos pelo Brasil tem o intuito de provimento médico federal para
municípios caracterizados com dificuldade de provimento e alta vulnerabilidade, levando a
uma melhor distribuição de profissionais pelos rincões do País, em complemento a
competência municipal na prestação da assistência na Saúde da Família.
Foi criado pelo Governo Federal, com a sanção da Lei nº 13.958, de 18 de
dezembro de 2019, que autorizou também a criação da Agência para o Desenvolvimento
da Atenção Primária a Saúde, responsável, então, pela execução do programa formulado
pelo Ministério da Saúde.
Além da Oferta de profissionais, o objetivo também é formar mais Médicos de
Família e Comunidade, a fim de aperfeiçoar a assistência realizada a Atenção Primária à
Saúde — estima-se que o Brasil precisaria pelo menos 10 vezes mais médicos com essa
especialidade.
O formato concebido vai garantir melhores condições de vínculo e trabalho aos
profissionais médicos (em 2019, eram cerca de 60% de médicos da APS com vínculos
frágeis com bolsas e contratos temporários), para tornar mais atrativa e permanência e
fomentar a longitudinalidade da atenção na APS.
Ao Município cabe a ajuda de custo concedida no presente Projeto, ao passo que
o salário do profissional será custeado pelo Programa instituído.
Diante do exposto, Senhor Presidente e demais pares desta Casa, solicito a
apreciação e a aprovação do presente Projeto de Lei, em caráter de urgência, para que
possa ser legitimadaa proposta, ora apresentada.
É a justificativa.
488
icipal “
Luiz Franci
Prefeito
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4102 4107
“Inovação, Trabalho e Resultado”

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