texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.835/2023 Em 1º de Fevereiro de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALTERAR A CARGA HORÁRIA E A REMUNERAÇÃO
DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 28/2022 DE
PSICÓLOGO, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº
1.760/2022 DE 23 DE MARÇO DE 2022.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a carga horária e a
remuneração do Contrato Administrativo nº 28/2022 de Psicólogo, autorizado pela Lei
Municipal nº 1.760/2022 de 23 de Março de 2022, passando a carga horária de 20 horas
para 40 horas semanais, ficando também alterada a remuneração proporcionalmente a
carga horária, passando esta a ser de R$ 6.352,48 (seis mil trezentos e cinquenta e
dois reais e quarenta e oito centavos) mensais.
Art. 2º As alterações dispostas no artigo anterior deverá ser formalizada
através de termo aditivo ao referido contrato, passando a valer apenas após a
formalização do referido termo.
Art. 3º Os demais dispositivos previstos na lei que autorizou a conttatação
dispostas nos artigos antecedentes permanecem inalterados.
Art. 4º As alterações previstas nesta lei serão suportadas pelas dotações
próprias do orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de oa Bonita do Sul, em 1º de Fevereiro de
2028.
R Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Justificativa:
Senhores Vereadores,
Torna-se necessária a ampliação da carga horária da profissional Psicóloga
contratada para desempenhar suas funções junto ao Posto de Saúde do Município,
NAAB, PICS e Rede Bem Cuidar, no intuito de ampliar o atendimento a população e dar
continuidade aos projetos desenvolvidos pelo.
A referida profissional além de auxiliar no NAAB, está realizando atendimento
clínico no Posto de Saúde do Município, bem como, vem atendendo a demanda da junto
a Rede Bem Cuidar (RBC), realizando atendimento domiciliar para os idosos e acamados
e todas as pessoas que não tem condições de se deslocar até a Unidade Básica de
Saúde.
Sendo assim, torna-se necessário o aumento da carga horária do servidor que está
coordenando o referido programa.
Em sendo assim, submetemos a apreci
de Lei, solicitando, desde logo, que seja anali
ão do Legislativo Municipal este Projeto
do e votado o mais breve possível.
R Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
open original →