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materia nº 1837/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1837 / 2023
Date 2023-02-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de Excepcional Interesse Público, doze Professores e dá outras providências.
native_id363

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-03 Proposição arquivada — —
2023-02-03 Enviada para a promulgação da lei — —
2023-02-02 Proposição aprovada — —
2023-02-02 Aguardando discussão e votação — —
2023-02-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-02-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-03T09:20:21.126192-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.837/2023 Em 1º de Fevereiro de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM
RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, DOZE PROFESSORES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo
determinado, em razão de excepcional interesse público, de acordo com o inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal, pelo prazo de até 10 (dez) meses, a contar da data
da contratação: h
| —- 04 (quatro) Professores de Anos Iniciais, 22 horas semanais, com
vencimentos no valor de R$ 2.115,09 (dois mil cento e quinze reais e nove centavos)
mensais;
Il — 02 (dois) Professores de Educação Infantil, 22 horas semanais, com
vencimentos no valor de R$ 2.115,09 (dois mil cento e quinze reais e nove centavos)
mensais;
HI — 01 (um) Professor de Educação Especial, 22 horas semanais, com
vencimentos no valor de R$ 2.115,09 (dois mil cento e quinze reais e nove centavos)
mensais;
IV — 01 (um) Professor de Educação Física, 22 horas semanais, com
vencimentos no valor de R$ 2.115,09 (dois mil cento e quinze reais e nove centavos)
mensais;
V — 01 (um) Professor de Artes, 22 horas semanais, com vencimentos no
valor de R$ 2.115,09 (dois mil cento e quinze reais e nove centavos) mensais; e
VI — 01 (um) Professor Anos Finais de Ciências, 22 horas semanais, com
vencimentos no valor de R$ 2.115,09 (dois mil cento e quinze reais e nove centavos)
mensais;
VII — 01 (um) Professor Anos Finais de Português, 22 horas semanais,
com vencimentos no valor de R$ 2.115,09 (dois mil cento e quinze reais e nove centavos)
mensais;
VIII — 01 (um) Professor Anos Finais de Matemática, 22 horas semanais,
com vencimentos no valor de R$ 2.115,09 (dois mil cento e quinze reais e nove centavos)
mensais.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação do servidor na forma
desta Lei são as que constam do respectivo Plano de Carreira, para o cargo de igual
denominação.
Art. 3º Os Contratos de que trata o Art.1º serão de natureza administrativa,
ficando assegurados, no que couberem aos contratados os direitos previstos no Regime
Jurídico Municipal, Lei nº 1.260/2014, como jornada de trabalho, serviço extraordinário,
repouso semanal remunerado, gratificação natalina e férias proporcionais, vencimento
equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro
permanente do Município, bem como fica assegurado a reserva de carga horária da
mesma forma dos servidores do quadro, devendo os vencimentos serem reajustados nos
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
mesmos índices e datas em que forem reajustados os vencimentos dos demais
servidores municipais.
Art. 4º Os contratos de que tratam esta Lei poderão ser rescindidos antes do
prazo fixado para o seu término se houver a possibilidade de provimento do cargo através
de servidor aprovado em concurso público, ou no interesse da Administração Municipal,
mediante notificação expressa do contratado com antecedência mínima de 05 (cinco)
dias.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2023.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipaf de Lagoa Bonita do Sul, em 1º de Fevereiro de
20283.
Luiz Fr: agundes,
Prefeito Municipal
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“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA: Senhores Vereadores,
Segundo solicitação da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto se fazem
necessárias as contratações temporárias para que possamos dar início ao Ano Létivo de
2023.
Destaca-se que as contratações referidas são necessárias, tendo em vista
que o nosso quadro de professores está incompleto, pois tivemos o pedido de
exoneração de professoras efetivas do Município tanto da área de educação infantil
quanto nos anos iniciais. Os PROFESSORES ANOS INICIAIS irão cumprir Hora
Atividade dos Professores e substituir professor em Licença Maternidade. O
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL irá atuar na sala de recursos da EMEB
Rainha dos Apóstolos, atendendo crianças com dificuldades de aprendizagem ou
necessidades educacionais especiais, no turno inverso. Os PROFESSORES DE
EDUCAÇÃO INFANTIL devido aumento de turmas. OS PROFESSORES ANOS FINAIS
DE PORTUGUES e CIENCIAS para atuarem na EMEB Rainha dos Apóstolos, onde os
mesmos irão substituir a Professoras Efetivas que se encontram afastadas de suas
atividades. O PROFESOR DE MATEMÁTICA devido a atual professora estar de Licença
Maternidade. O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA irá oferecer oficina de esportes
para alunos das Escolas Municipais no turno inverso as aulas. O PROFESSOR DE
ARTES irá oferecer oficina de artes para alunos das Escolas Municipais no turno inverso
as aulas.
De outro modo, informamos que as referidas contratações observarão a
classificação no Processo Seletivo Simplificado já realizado pelo Município.
Pelo exposto, Senhores Vi
necessidade das contratações temporárias
solicitamos a aprovação de Vossas Excelê
adores, consideramos demonstrada a
ropostas neste Projeto de Lei, para o qual
Luiz Fran gundes,
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.21 5.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
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