PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.839/2023 Em 1º de Fevereiro de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM
RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UM
FARMACÊUTICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo
determinado, em razão de excepcional interesse público, de acordo com o inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal, pelo prazo de até 10 (dez) meses, podendo ser
prorrogado por igual período, a contar da contratação:
| - 01 (um) Farmacêutico, 20 horas semanais, vencimentos no valor de R$
2.835,92 (dois mil oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos) mensais.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação do servidor na forma
desta Lei são as que constam em Anexo.
Art. 3º O Contrato de que trata o art.1º será de natureza administrativa,
ficando assegurado, no que couber ao contratado os direitos previstos no Regime
Jurídico Municipal, Lei nº 1.260/2014, como jornada de trabalho, serviço extraordinário,
repouso semanal remunerado, gratificação natalina e férias proporcionais, vençimento
equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro
permanente do Município, devendo os vencimentos serem reajustados nos mesmos
índices e datas em que forem reajustados os vencimentos dos demais servidores
municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2023.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal agoa Bonita do Sul, em 1º de Fevereiro de
2028.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA: Senhores Vereadores,
Torna-se necessária a contratação de referido profissional para desempenhar
suas funções junto ao Posto de Saúde do Município.
O Município criou o Programa Municipal de Práticas Integrativas através da
Lei Municipal nº 1.595/2019, assim, necessária a contratação de um profissional
Farmacêutico para atuar no Posto de Saúde e dar continuidade na implantação do
Programa PICS no Município.
Destacamos que referido Programa é de extrema importância e sua
implantação está trazendo muitos benefícios a população, pois atua nos campos da
prevenção de agravos e da promoção, manutenção e recuperação da saúde baseada em
modelo de atenção humanizada e centrada na integralidade do indivíduo, as PICs são
tecnologias de cuidados de apoio para a saúde, econômicas, de alta resolutividade e
menos invasivas, consequentemente podem diminuir o uso de medicamentos e de
internações e aumentar a qualidade de vida da população.
Sendo assim, torna-se necessária a contratação de servidor para tomar
frente ao referido programa. Salientamos que para referida contratação iremos observar a
lista de classificados em Processo Seletivo Simplificado que está sendo realizado pelo
Município.
Luiz Fr: agundes,
Prefeitó Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
dl
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
ANEXO
Função: FARMACÊUTICO
SÍNTESE DOS DEVERES e ATRIBUIÇÕES: Atuar no desenvolvimento e gerenciamento
do Programa das Práticas Integrativas Complementares em Saúde (PICS). Substituir
quando necessário o farmacêutico do município na aquisição, recebimento,
armazenamento, controle e dispensação de medicamentos conforme as normas do
Ministério da Saúde. Desenvolvimento de projetos e programas, execução, controle e
avaliação do projeto das PICS, que envolvam as áreas de Plantas medicinais e
fitoterápicos; Florais de Bach; Massoterapia; Reiki; Acupuntura; Auriculoterapia; Medicina
tradicional chinesa; Homeopatia; Arteterapia; Meditação; Termalismo; Biodança; Yoga;
Aromaterapia; Cromoterapia; Geoterapia; Ozonioterapia; Constelação familiar. Substituir
quando necessário o farmacêutico do município na elaboração, programação e
acompanhar o processo de licitação e aquisição de medicamentos; receber e conferir a
entrega dos mesmos; padronizar a distribuição dos medicamentos junto aos Postos de
Saúde e controlar os estoques; encaminhar à Coordenadoria Regional de Saúde - CRS
Os processos referentes à solicitação de medicamentos de responsabilidade do Estado e
da União; assegurar a dispensação adequada dos medicamentos à população, bem
como o uso racional dos mesmos; encarregar-se do armazenamento adequado dos
medicamentos; manter executar todas as demais tarefas afins a sua profissão, bem
como, executar outras atividades correlatas, manter rigorosamente atualizados todos os
documentos e registros referentes as atribuições do cargo; organizar e planejar fluxos de
atendimentos nas diversas áreas de atuação; redigir relatórios, controlar e executar todas
as atividades das PICS inerentes a sua função, fiscalizar prazos de validade, efetuar
análises clínicas.
Escolaridade Mínima e outros requisitos exigidos para a contratação:
Habilitação legal para o exercício da profissão de farmacêutico
e
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 - Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”