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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.840/2023 De 1º Fevereiro de 2023.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 —
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2023 e autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual
de 2023, no valor de R$ 108.000,00 (cento e
oito mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO no Plano Plurianual 2022-2025,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, e abrir crédito especial na Lei Orçamentária
Anual de 2023 no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) na seguinte classificação
Funcional Programática:
Órgão 07 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unid. Orçam. 01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 0020 — Agricultura
Subfunção 0606 — Extensão Rural
Programa 3011 — Apoio e incentivo aos produtores rurais
ProjetolAção 1056 — Programa Avançar na Agropecuária e no Desenvolvimento
Rural
Elem. Desp. 3.3.90.39.00.00.07011167 - Outros serv. de terceiros pessoa jurídica 99.000,00
3.3.90.39.00.00.05000001 - Outros serv. de terceiros pessoa jurídica 9.000,00
Total do crédito especial 108.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei, os
recursos oriundos do Estado através do Convênio Avançar na Agropecuária e no
Desenvolvimento Rural FPE nº 10692022 e Processo nº 22/1500-0002002-0 no valor de R$
99.000,00 e redução da seguinte dotação:
07 — Secretaria Munic. de Agricultura e Meio Ambiente
001 - Secretaria Munic. de Agricultura e Meio Ambiente |
0020.0606.3011.2038 —- Manutenção do programa de incentivo aos produtores |
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rurais
33390390000000000 *05000001- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
9.000,00
Totalido crédito especial. i;s..sc.ssescscasponicrocênstbnoemsnsenscieniams ra dui ia doca ncia df rode mocêsnágade
* Vínculo de Recurso
108.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data/de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Li ita do Sul, 1º de Fevereiro de 2023.
Luiz Franci
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.840/2023
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo a escavação de 12
(doze) microaçudes com recursos oriundos da Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Rural e a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência
Técnica e Extensão Rural - EMATER/RS e contrapartida do Município. e
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal Lagoa Bonita do Sul, 1º de Fevereiro de 2023.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 - Fone (51) 36164111
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