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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.841/2023 De 1º de Fevereiro 2023.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 —
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2023 e autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual
de 2023, no valor de R$ 11.337,50 (onze, mil
trezentos e trinta e sete reais e cinquenta
centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO no Plano Plurianual 2022-2025,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, e abrir crédito especial na Lei Orçamentária
Anual de 2023 no valor de R$ 11.337,50 (onze mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta
centavos) na seguinte classificação Funcional Programática:
Órgão: 06 - Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento Humano
Unidade orçamentária: 002 - Fundo Municipal da Saúde
Função: 0010 — Saúde
Subfunção: 0301 — Atenção Básica
Programa: 3010 — Atenção básica a saúde
Projeto/ação:1053 - Implementação e manutenção do Programa Cuidar +
Total do crédito especial
Elementos despesa: 3339030000000 *06214050 - Material de Consumo 1.604,50
3449052000000 *06214050 - Equipamento e material permanente 9.733,00
11.337,50
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar o superávit Financeiro
apurado em 31/12/2022 no seguinte vínculo e valor:
Vínculo
Valor
Vínculo 06214050 — Assistência farmacêutica estado
11.337,50
E.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA e
Ao PROJETO DE LEI nº 1.841/2023
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo a aquisição de ar
condicionado, cortina de vento e material de identidade visual para a implantação e
manutenção do Programa Cuidar +.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível. ”
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 1º de Fevereiro de 2023.
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 - Fone (51) 36184111
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