ESTADO DO RIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.842/2023 De 1º de Fevereiro de 2023.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2023, no valor de
R$ 1.127.968,61 (Um milhão, cento e vinte e sete
mil, novecentos e sessenta e oito reais e
sessenta e um centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de
2023, no valor de R$ 1.127.968,61 (Um milhão, cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta
e oito reais e sessenta e um centavos) na seguinte classificação Funcional Programática:
06 — Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento Humano
002 - Fundo Municipal de Saúde
0010.0301.3010.2028 —- Manutenção da Atenção Básica Estado E
33190040000000000 *06214011- Contratação por tempo determinado 40.000,00
33390390000000000 *06214011- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 5.000,00
33390300000000000 *0621 4011- Material de consumo 30.000,00
34490520000000000 *06214011- Equipamento e material permanente 43.000,00
33390400000000000 *06214011- Serviços de tecnologia da informação 2.954,84
34490520000000000 *06214090- Equipamento e material permanente E 40.000,00
33390300000000000 *06214090- Material de consumo 20.000,00
33390390000000000 *06214090- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 8.719,49
06 — Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento Humano
002 - Fundo Municipal de Saúde
0010.0302.3010.2057 — Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde
33393320000000000 *06214050- Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 27.783,91 |
06 — Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento Humano AR E
002 - Fundo Municipal de Saúde
0010.0301.3010.2025 — Manutenção das atividades da atenção básica união
33390300000000000 *06004500- Material de consumo 130.000,00
33390400000000000 *06004500- Serviços de tecnologia da informação 3.875,81
33390390000000000 *06004500- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 120.000,00
33190110000000000 *06004500- Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 150.000,00 |
33190040000000000 *06004500- Contratação por tempo determinado 140.000,00
33190340000000000 *06004500- Outras despesas de pessoal decorrentes de 300.000,00
contratos de terceirização
33390140000000000 *06004500- Diárias - civil 10.000,00
06 — Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento Humano
002 - Fundo Municipal de Saúde
0010.0304.3010.2027 — Manutenção da Vigilância em saúde a
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
DS ri me
ESTADO DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
33390390000000000 *06004502- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 13.000,00
| 33390300000000000 *06004502- Material de consumo 15.000,00
33390140000000000 *06004502- Diárias - civil 2.797,44
E GERE —
06 — Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento Humano 1]
002 - Fundo Municipal de Saúde
0010.0301.3010.2023 — Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde
33190340000000000 *05000040- Outras despesas de pessoal decorrentes de | 25.837,12
contratos de terceirização
Total do crédito suplementar .....................eesrrrrrrrrreerrerrerereeeeeeereererennear f 1.127.968,61
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar o superávit financeiro apurado
em 31/12/2022 nos seguintes vínculos e valores:
Vínculo Valor
Vínculo 06214011 — Atenção Básica Estado 120.954,84 |
Vínculo 06214050 — Assistência Farmacêutica Estado 27.783,91
Vínculo 06214090 — ESF — Atenção Básica Estado | 68.719,49
Vínculo 06004500 — Atenção Básica União “a 853.875,81
Vínculo 06004502 - Vigilância em Saúde União 30.797,44
Vínculo 05000040 — ASPS 25.837,12 |
Total do crédito suplementar | 1.127.968,61
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa
nita do Sul, 1º de Fevereiro de 2023.
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.21 5.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.842/2023
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito suplementar dos recursos da saúde tem por
objetivo cobrir despesas com manutenção e custeio dos serviços prestados na Unidade Básica
de Saúde para a população (pagamento de pessoal, contratação de serviços médicos, internet,
luz, água, telefone, recolhimento de lixo contaminado, material de enfermagem, odontológico,
higiene e limpeza, diárias) e outros que fizerem necessários na manutenção dos serviços.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de
Lei, solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 1º de Fevereiro de 2023.
agundes,
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111