materia nº 1849/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.849/2023 De 27 de fevereiro de 2023.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2023, no valor de
R$ 384.205,00 (trezentos e oitenta e quatro mil e
duzentos e cinco reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2023,
no valor de R$ 384.205,00 (trezentos e oitenta e quatro mil e duzentos e cinco reais) na
seguinte classificação Funcional Programática:
04 - Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
002 - Depto de Urbanismo, Comércio e Turismo
0015.0813.3003.1042 - Construção de infraestrurura na área urbana
34490510000000000000 *7001169 - Obras e instalações | 384.205,00
Totalido-cródito suplemontar ;-scssssesaciasscassatifiscs conto foesscond isca cosasado nassasisonno sos nnhei 384.205,00
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata essa lei os recursos
oriundos da União, conforme contrato de Repasse nº 925629/2021/MDR/CAIXA no valor de R$
384.205,00 (trezentos e oitenta e quatro mil e duzentos e cinco reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 27 de fevereiro de 2023.
Luiz Fr: agundes,
Prefei unicipal
Rua Pedro Maciel, 1230 —- CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1849/2023 e
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito suplementar tem por objetivo a construção de
parte da praça em frente ao Centro Administrativo, nessa etapa será construído
pavimentações, iluminação, bancos e floreiras e aquisição de equipamento de ginástica e
playgroud, sendo que para isso a União repassará o valor de R$ 384.205,00 e a contrapartida
do Município será de R$ 5.798,00.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 27 de fevereiro de 2023.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”