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materia nº 1705/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1705 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaInclui Ação no Plano Plurianual 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2021, no valor de R$ 198.561,00 (cento e noventa e oito mil, quinhentos e sessenta e um reais) e dá outras providências.
native_id38

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-24 Proposição arquivada — —
2021-02-24 Enviada para a promulgação da lei — —
2021-02-23 Proposição aprovada — —
2021-02-23 Aguardando discussão e votação — —
2021-02-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-02-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-23T14:06:56.598636-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ABBA A! NA
a!
EVA, R a +
Votos con REA)
Em. 2? 72 20 7207]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
E]
Projeto de Lei nº 1.705/2021 De 22 de fevereiro de 2021.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2018 —
2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2021 e autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual
de 2021, no valor de R$ 198.561,00 (cento e
noventa e oito mil, quinhentos e sessenta e
um reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir Ação no Plano Plurianual 2018-2021,
na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2021 e na Lei Orçamentária Anual de 2021 e abrir
crédito especial no valor de R$ R$ 198.561,00 (cento e noventa e oito mil, quinhentos e
sessenta e um reais) na seguinte classificação Funcional Programática:
10 — Encargos especiais |
001 — Encargos especiais |
0028.0846.000.0004 — Pagamento de precatório
|
3339091000000000 *0001 — Sentenças judiciais 198.561,00 |
Total do crédito especial 198.561,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei a redução da
seguinte dotação, na seguinte classificação Funcional Programática:
99 - Reserva de Contingência |
999 - Reserva de contingência |
0099.0999.9999.9999 - Reserva de contingência
3999999000000000 *0001 - Reserva de Contingência 198.561,00
Total do crédito especial 198.561,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 22 de fevereiro de 2021.
A Fagundes,
ito Municipal
Luiz
Pr
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.705/2021
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo o pagamento de
Precatório devido ao Estado do Rio Grande do Sul, referente à Processo de Execução
Fiscal ajuizada no ano de 2012 (Processo nº 134/1.12.0001580-1).
Referido débito originou-se de Convênio Firmado com o Estado do Rio Grande
do Sul, na Gestão do então Prefeito José Valdemar Santana Filho, com o objetivo de
realizar Reforma na Unidade Básica de Saúde, no entanto como o dinheiro foi aplicado de
forma diversa do pactuado (foi realizada a ampliação do prédio), a prestação de contas não
foi aceita e o recurso foi glosado pelo Estado, cabendo ao Município a devolução dos
recursos, e como esta devolução não foi feita na época administrativamente, o Estado
ajuizou ação executiva, o que culminou com a expedição de Precatório o qual hoje o
Município tem que efetuar o pagamento, tornando-se necessário a abertura do presente
crédito especial.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 22 de fevereiro de 2021.
Luiz da gundes,
Preféito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111

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