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materia nº 1852/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1852 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaAltera o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.259/2014, de 24 de setembro de 2014, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências, criando os cargos de Contador, Psicólogo do CRAS e altera requisitos de provimento para os cargos de Motorista e Operador de Máquinas.
native_id393

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-15 Proposição arquivada — —
2023-03-15 Enviada para a promulgação da lei — —
2023-03-14 Proposição aprovada — —
2023-03-14 Aguardando discussão e votação — —
2023-03-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-15T08:25:07.141757-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.852/2023 Em 13 de Março de 2023.
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.259/2014,
DE 24 DE SETEMBRO DE 2014, QUE ESTABELECE O
PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O
RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, CRIANDO OS CARGOS DE,
CONTADOR, PSICÓLOGO DO CRAS E ALTERA
REQUISITOS DE PROVIMENTO PARA OS CARGOS
DE MOTORISTA E OPERADOR DE MÁQUINAS.
Art. 1º Inclui no Art. 3º da Lei Municipal nº 1.259/2014 que Estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências
os cargos de: Contador e Psicólogo do CRAS, com os seguintes número de cargos e
padrões de vencimento:
Classe A Carga Atribuições
10 | |Psicólogo do CRAS 01 R$ 5.558,26 Anexo |
Art. 2º Altera o ANEXO | da Lei Municipal nº 1.259/2014 que Estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências,
alterando os requisitos de provimento para os cargos de Motorista e Operador de
Máquinas, conforme redação em ANEXO.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 13 de Março de 2023.
LUIZ FRANCISCO Neo ancisco
FAGUNDES:5237 FAGUNDES:52372162004
2162004 ses ires
Luiz Francisco Fagundes,
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 S
“Inovação, Trabalho e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
ANEXO | - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO: CONTADOR
PADRÃO: 10
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: execução de atividades de ordem técnica no campo contábil,
financeiro, orçamentário e tributário, escrituração de livros contábeis, de registro em geral
e de controle de tributos; operação de sistemas, tanto manuais como informatizados;
controle de resultados dos serviços contábeis.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Assessorar, orientar, planejar, controlar, efetuar, revisar e/ou
responsabilizar-se pelas seguintes tarefas: abertura e encerramento da escrita contábil;
análise das demonstrações contábeis, inclusive dos balanços públicos; apuração, cálculo
e registro de custos públicos; avaliação do acervo patrimonial; avaliação e atualização dos
haveres e obrigações do Município; avaliação da capacidade econômica e financeira das
empresas em processos de licitação; classificação da receita e da despesa orçamentária
e extra orçamentária para registro contábil, por qualquer processo, inclusive informatizado
e respectiva validação dos registros e demonstrações; conciliação de contas; controle de
formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registro
contábil, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial; cumprimento de
obrigações acessórias em matéria contábil, orçamentária e tributária, tais como: retenções
previdenciárias, retenções de imposto de renda na fonte, certidões negativas de débitos,
envio de informações ao Tribunal de Contas do Estado, Secretaria do Tesouro Nacional,
Ministério da Previdência Social, Ministério da Saúde, Ministério da Educação e outros
órgãos federais e/ou estaduais; elaboração de balancetes contábeis, orçamentários,
financeiros ou patrimoniais, bem como quaisquer outras demonstrações contábeis
exigidas pela legislação vigente sobre o movimento contábil, orçamentário, financeiro e
patrimonial, de forma analítica ou sintética; elaboração do plano plurianual, lei de
diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual; escrituração regular de todos os fatos
relativos ao patrimônio e às variações patrimoniais dos órgãos da administração direta e
indireta, por quaisquer métodos, técnicas ou processos; levantamento de balanços da
administração pública municipal, na forma exigida pela legislação vigente, bem como a
integração e/ou consolidação, quando exigível; operação e funcionamento do sistema de
controle interno; operação e funcionamento do sistema de controle patrimonial e de
almoxarifado, inclusive quanto à existência e localização física dos bens; organização dos
processos de prestação de contas das entidades e órgãos da administração pública
municipal direta e indireta, a serem julgadas pelos Tribunais, Conselhos de Contas ou
órgãos similares; organização dos serviços contábeis quanto à concepção, planejamento
e estrutura material, bem como o estabelecimento de fluxogramas de processamento,
cronogramas, organogramas, modelos de formulários e similares; planificação das contas,
com a descrição das suas funções e do funcionamento dos serviços contábeis, obedecida
a padronização contábil vigente; programação orçamentária e financeira, e
acompanhamento da execução de orçamentos-programa, tanto na parte física quanto na
monetária; tomada de contas dos responsáveis por bens ou dinheiros públicos; execução
de tarefas afins correlatas ao exercício da profissão.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 É
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: superior, Bacharel em Ciências Contábeis;
b) Outras: conforme instruções reguladoras do processo seletivo;
c) Idade Mínima: 18 anos;
d) Habilitação: específica para o exercício legal da profissão.
RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público
ANEXO | - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO: PSICÓLOGO DO CRAS
PADRÃO: 10
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: atividades que envolvem a execução de trabalhos relacionados
aos usuários do Centro de Referência da Assistência Social.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Acolhida, oferta de informações e realização de
encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS; Mediação dos processos grupais do
serviço socioeducativo para famílias; Realização de atendimento individualizado e visitas
domiciliares as famílias referenciadas ao CRAS; Desenvolvimento de atividades coletivas
e comunitárias no território; Assessoria aos serviços socioeducativos desenvolvidos no
território; Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;
Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento
do trabalho de forma coletiva; Articulação de ações que potencializem as boas
experiências no território de abrangência; Avaliar os pacientes encaminhados pelas
Unidades de Saúde, Núcleos Educacionais, Creches, Serviço Social e elaborar os
respectivos pareceres; Encaminhar as pessoas atendidas aos técnicos competentes,
quando necessário; Desempenhar outras atribuições correlatas à função.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária semanal: 40 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos;
b) Instrução: habilitação legal para o exercício da profissão.
RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 ;
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
ANEXO | - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO: MOTORISTA
PADRÃO: 04
ATRIBUIÇÕES:
ESCRIÇÃO SINTÉTICA: Dirigir e conservar máquinas, equipamentos rodoviários e
veículos do Município.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Dirigir máquinas e equipamentos rodoviários, automóveis,
caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher
máquinas, equipamentos rodoviários e veículos a garagem concluído o serviço do dia;
manter máquinas, equipamentos rodoviários e veículos em perfeitas condições de
funcionamento; fazer reparos de urgência; trocar pneus; zelar pela conservação dos
veículos, máquinas e equipamentos rodoviários que lhes foram confiados; providenciar no
abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar ao seu superior imediato
qualquer anomalia no funcionamento dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários;
executar outras tarefas correlatas; auxiliar em outras atividades do setor de obras e
demais serviços públicos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de 40 horas semanais;
b) Outras: horário indeterminado, sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados;
sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto;
b) Habilitação profissional: Carteira Nacional de Habilitação categoria “D”;
c) Idade Mínima: 18 anos.
RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.
ANEXO | - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS
PADRÃO: 06
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Operar máquinas rodoviárias agrícolas e equipamentos
rodoviários.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar com zelo e perícia os trabalhos que lhe forem
confiados; executar terraplanagem, nivelamentos, abaulamentos, abrir valetas e cortar
taludes; operar com rolo-compressor; dirigir máquinas e equipamentos rodoviários;
proceder no transporte de aterro; efetuar ligeiros reparos, quando necessário;
providenciar o abastecimento de combustível, água e lubrificantes nas máquinas sob
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul — RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 g
“Inovação, Trabalho e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
responsabilidade; zelar pela conservação e limpeza das máquinas sob sua
responsabilidade; trocar pneus avariados; realizar pequenos consertos; comunicar ao seu
superior qualquer anomalia no funcionamento da máquina; dirigir veículos; auxiliar ou
executar outros serviços do setor de obras e serviços públicos; executar outras tarefas
correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de 40 horas semanais;
b) Outras: Sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município; horário indeterminado,
sujeito a trabalho noturno, aos domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a) Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto;
b) Habilitação profissional: carteira de habilitação profissional “D”;
c) Idade mínima: 18 anos.
RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.
JUSTIFICATIVA:
Prezados Vereadores,
Tendo em vista que o Município está organizando a realização de concurso
público para provimento de vários cargos, necessário a adequação do Plano de Carreira
dos Servidores Municipais, o Município está reapresentando o presente Projeto.
Com o presente projeto o Município está criando os cargos de Contador e
Psicólogo do CRAS, bem como alterando os requisitos de provimento dos cargos de
Motorista e Operador de Máquinas, retirando apenas destes últimos a exigência de
experiência comprovada em trabalhos com máquinas e equipamentos rodoviários, tais
alterações são necessárias para que possa ser realizado o concurso público com a maior
brevidade possível.
Desse modo, solicitamos a aprovação do presente projeto com urgência.
Lagoa Bonita do Sul, 13 de Março de 2023.
LUIZ FRANCISCO Eros e dp
FAGUNDES:5237 FAGUNDES:52372162004
Dados: 2023.03.13
2162004 15:55:48 -0300'
Luiz Francisco Fagundes,
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 É
“Inovação, Trabalho e Resultado”

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