materia nº 1855/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.855/2023 De 27 de março de 2023.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2023, no valor de
R$ 161.497,84 (cento e sessenta e um mil,
quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e
quatro centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2023,
no valor de R$ 161.497,84 (cento e sessenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e
oitenta e quatro centavos) na seguinte classificação Funcional Programática:
07 — Sec. Mun. Da Agricultura e Meio Ambiente
001 - Sec. Mun. Da Agricultura e Meio Ambiente
0020.0606.3011.2038 — Manut. do programa de incentivo aos produtores rurais
33390300000000 *07061166 — Material de consumo 100.000,00
33390390000000 *07061166 — Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 61.497,84
mTotalido: Crédito suplomentar cs sucessos cssesrsriseiiosncscieaiaancnnupasesates iuitansasdsanauisas 161.497,84
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata essa lei os recursos
oriundos da União, através de emenda impositiva de 2022 na modalidade de transferência
especial, assim distribuído:
- superávit apurado em 31/12/2022 no vínculo 07061166 e no valor de R$ 157.696,07;
- excesso de arrecadação no exercício de 2023 no vínculo 07061166 e no valor de R$
3.801,77.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 27 de Março de 2023.
Luiz Francisco “ssinado de forma digital por
Luiz Francisco Fagundes
Dados: 2023.03.27 11:17:04
Fagundes 300
Luiz Francisco Fagundes,
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.855/2023
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito suplementar tem por objetivo a aquisição de
britas e locação de máquina para realizar melhoria nos acessos às propriedades rurais.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 27 de março de 20283.
Luiz Assinado de forma
a digital por Luiz
Francisco Francisco Fagundes
Dados: 2023.03.27
Fagundes 11:17:20-0300
Luiz Francisco Fagundes,
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”