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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.856/2023 De 27 de março de 2023.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2023, no valor de
R$ 180.600,00 (cento e oitenta mil e seiscentos
reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2023,
no valor de R$ 180.600,00 (cento e oitenta mil e seiscentos reais) na seguinte classificação
Funcional Programática:
07 — Sec. Mun. Da Agricultura e Meio Ambiente
003 — Fundo Municipal de Defesa Civil
0006.0182.3013.2041 — Manutenção do Fundo da Defesa Civil
333903200000000 * 07001171 — Material de distribuição gratuita 180.600,00
Total do crédito suplementar ..............emeeeremeneeesereenereneeeeneeneareeeeerarearmerennera 180.600,00
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata essa lei os recursos
oriundos da União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
para execução de ações de Defesa Civil, no Valor de R$ 180.600,00 (cento e oitenta mil e
seiscentos reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 27 de Março de 2023.
Luiz Francisco (tino guns
Fagundes e cotar
Luiz Francisco Fagundes,
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.856/2023
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito suplementar tem por objetivo a aquisição de 750
cestas básicas para atender as ações de respostas nas áreas atingidas pelo desastre.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 27 de março de 2023.
i i Assinado de forma digital por
Luiz Francisco Luiz Francisco Fagundes
Dados: 2023.03.27 11:47:45
Fagundes 0300
Luiz Francisco Fagundes,
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
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