materia nº 1859/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.859/2023 De 04 de abril de 2023.
Autoriza o Executivo Municipal
a incluir
elemento de despesa no Plano Plurianual 2022-
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2023
e na Lei Orçamentária Anual de 2023 e autoriza
a abertura de Crédito Especial no montante de
R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elemento de despesa no
Plano Plurianual 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2023 e na Lei Orçamentária
Anual de 2023, no montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) sob a seguinte
classificação orçamentária:
03 — Secretaria Mun. Da Administração e Recursos Humanos
| 001 — Secretaria Mun. Da Administração e Recursos Humanos
0013.0392.3009.1050 - Realização de eventos comemorativos alusivos ao aniversário do
Município
33350410000000000000 *05000001 - Contribuições
160.000,00
Total do crédito especial
160.000,00
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei o superávit
financeiro apurado em 31/12/2022 no vínculo 05000001 (Recursos não Vinculados de
Impostos) no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e a redução da seguinte
dotação, na seguinte classificação orçamentária:
03 — Secretaria Mun. Da Administração e Recursos Humanos
001 — Secretaria Mun. Da Administração e Recursos Humanos
0013.0392.3009.1050 - Realização de eventos comemorativos alusivos ao aniversário do |
Município
33390300000000000000 *05000001 - Material de consumo 40.000,00
33390310000000000000 *05000001 - Premiações culturais, artística... 20.000,00
33390360000000000000 *05000001 - Outros serviços de terceiros — pessoa física 10.000,00
33390390000000000000 *05000001 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 45.000,00
Subtotal do crédito especial 115.000,00
Total do crédito especial 160.000,00
* Vínculo de Recurso
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa ita do Sul, em 04 de abril de 2023.
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.859/2023
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo cobrir despesas
com o Termo de Colaboração para a realização da 2º Expolagoa.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este
Projeto de Lei, solicitando desde logo, que seja analisadgfe votado o mais breve possível.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”