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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.860/2023 De 04 de abril de 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir
elemento de despesa no Plano Plurianual 2022-
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2023
e na Lei Orçamentária Anual de 2023 e autoriza
a abertura de Crédito Especial no montante de
R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elemento de despesa no
Plano Plurianual 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2023 e na Lei Orçamentária
Anual de 2023, no montante de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) sob a seguinte
classificação orçamentária:
05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
001 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
0012.0361.3004.2008- Manutenção das atividades do Ensino Fundamental
33350410000000000000 *05000020 - Contribuições 63.000,00
Total do crédito especial 63.000,00
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei a redução da
seguinte dotação, na seguinte classificação orçamentária:
05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
001 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
0012.0361.3004.2008- Manutenção das atividades do Ensino Fundamental
33390390000000000000 *05000020 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 63.000,00
Total do crédito especial 63.000,00
* Vínculo de Recurso
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 04 de abril de 2023.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.860/2023
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo a alteração de
elemento de despesa, visando adequar o orçamento para cobrir despesas com o repasse de
recursos para a Associação Cultural de Lagoa Bonita do Sul. O Município pretende firmar
Termo de Parceria com referida entidade, com o objetivo de oferecer atividades no contraturno
escolar, através das oficinas de ballet, inglês e dança, patinação, taekwondo e voleibol.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este
Projeto de Lei, solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
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