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materia nº 1864/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1864 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de Excepcional Interesse Público, um Professor de Educação Física e dá outras providências.
native_id414

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-12 Proposição arquivada — —
2023-04-12 Enviada para a promulgação da lei — —
2023-04-11 Proposição aprovada — —
2023-04-11 Aguardando discussão e votação — —
2023-04-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-12T08:09:37.638424-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

rasa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.864/2023 Em 10 de Abril de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM
RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo
determinado, em razão de excepcional interesse público, de acordo com o inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal, pelo prazo de até 10 (dez) meses, podendo ser
prorrogado por igual período, a contar da data da contratação:
| — 01 (um) Professor de Educação Física, 08 horas semanais, com
vencimentos no valor de R$ 814,34 (oitocentos e quatorze reais e trinta e quatro
centavos) mensais.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação da referida função, são
as que constam em anexo.
Art. 3º O Contrato de que trata o Art. 1º será de natureza administrativa,
ficando assegurado, no que couber ao contratado os direitos previstos no Regime
Jurídico, Lei Municipal nº 1.260/2014, como jornada de trabalho, serviço extraordinário,
repouso semanal remunerado, gratificação natalina e férias proporcionais, vencimento
equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro
permanente do Município, devendo os vencimentos serem reajustados nos mesmos
índices e datas em que forem reajustados os vencimentos dos demais servidores
municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2023.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 10 de Abril de
2023.
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA: Senhores Vereadores,
Tendo em vista o retorno das oficinas em turno inverso ao escolar do Centro
de Referencia de Assistência Social - CRAS, estamos encaminhando o referido Projeto
de Lei tendo em vista a demanda da Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão
Social para realizar atividade junto as crianças e adolescentes do Projeto Arte de
Aprender que integram o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Igualmente, salientamos que a contratação deve seguir a ordem de
classificação do Processo Seletivo Simplificado que está sendo realizado pelo Município.
Pelo exposto, Senhores Vereadores, consideramos demonstrada a
necessidade da contratação temporária proposta neste Projeto de Lei, para o qual
solicitamos a aprovação de Vossas Excelências,
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
ANEXO
Função: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
SÍNTESE DE DEVERES: Trabalhar com pessoas, participantes de programas e projetos
sociais desenvolvidos pelo CRAS do Município; organizar as operações inerentes ao
processo ensino aprendizagem.
SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES: Organizar e coordenar atividades sistemáticas de
educação física, objetivando promover e qualificar o convívio social entre os usuários do
CRAS, desenvolvendo a sua convivência comunitária; organização a coordenação de
eventos esportivos, objetivando promover e qualificar o convívio social entre jovens e
idosos e sua convivência comunitária; participação de atividades de capacitação da
equipe de trabalho responsável pela execução do serviço socioeducativo; participação
em atividades de planejamento, sistematização e avaliação do serviço socioeducativo,
juntamente com a equipe de trabalho; Incentivar a criação de espaços de inclusão social,
com ações que ampliem o sentimento de pertinência social na comunidade, por meio da
atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais; Contribuir para a
ampliação da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão
social e combate à violência; promover eventos que estimulem ações que valorizem
Atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população; Outras
atividades inerente à função.
Escolaridade Mínima e outros requisitos exigidos para a contratação:
Curso Superior de Licenciatura em Educação Física.
Registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF/RS).
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”

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