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materia nº 1865/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1865 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaRevoga a Lei Municipal 1.001 de 28 de março de 2012 e dispõe sobre a concessão de auxilio alimentação aos servidores públicos municipais e da outras providencias.
native_id422

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-26 Proposição arquivada — —
2023-04-26 Enviada para a promulgação da lei — —
2023-04-25 Proposição aprovada — —
2023-04-25 Aguardando discussão e votação — —
2023-04-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-26T13:03:00.181242-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1865/2023 Em 24 de Abril de 2023.
REVOGA A LEI MUNICIPAL 1.001 DE 28 DE
MARÇO DE 2012 E DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º É instituído o Sistema de Auxílio Alimentação aos servidores
municipais ativos, detentores de cargos de provimento efetivo, integrantes de quadros em
extinção, Cargos em Comissão, Conselheiros Tutelares, aos servidores contratados por
tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público e Secretários Municipais, de participação facultativa.
Parágrafo único. O Auxílio Alimentação será concedido à pessoa do servidor
independentemente do número de cargos ocupados, possuindo caráter indenizatório, não
cumulativo com qualquer outra indenização que possua a mesma finalidade, e não
integra a remuneração dos servidores para qualquer fim.
Art. 2º O Auxílio Alimentação será fornecido através de empresa
especializada, devidamente constituída e registrada no Ministério do Trabalho, dentro do
previsto na legislação federal sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT,
observadas as normas relativas à Licitação.
Art. 3º O valor do Auxílio Alimentação será de R$ 400,00 (quatrocentos reais)
mensais e sua concessão fica condicionada à participação dos servidores, mediante
desconto em folha de Pagamento, devidamente autorizada pelo servidor, no percentual
de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do respectivo custo.
Parágrafo único. O valor do auxílio alimentação será disponibilizado aos
servidores mensalmente, com base nos dias efetivamente trabalhados no período de
competência, observado o disposto no art. 5º desta lei.
Art. 4º O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos
servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer
vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário
de contribuição previdenciário.
Art. 5º Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os servidores:
| — inativos;
Il — que estiverem em disponibilidade remunerada;
Ill — estagiários contratados pelo Município mediante convênio com órgãos ou entidades
de intermediação de estágio;
IV — servidores cedidos ou permutados, quando a remuneração dos mesmos for paga por
outro órgão ou entidade que não o Município;
V — que estiverem em gozo de licenças, pelo período da licença;
VI — licenciados ou afastados do exercício do cargo, pelo período de afastamento,
inclusive nas hipóteses em que a lei local indicar o afastamento como de efetivo exercício
do serviço público;
a
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 36164111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Vil — que faltarem ao expediente injustificadamente, ou receberem penalidades
disciplinares, relativamente aos dias de falta;
VIII — que estiverem em gozo de auxílio-doença previdenciário, licença maternidade mais
IX — em gozo de férias:
X — que receberem diária ou reembolso de despesas pelo dia em que estiverem fora da
sede do Município.
Parágrafo único. O servidor que estiver em compensação de horas, autorizadas pelo
seu superior, fará jus ao Vale Alimentação.
Art. 6º É vedada a utilização dos valores decorrentes do vale alimentação
para pagamento de outras despesas, que não a alimentação dos servidores e de seu
grupo familiar.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias de cada Secretaria.
Art. 8º O Auxílio Alimentação pago aos servidores municipais com
fundamento na Lei Municipal nº 1.001/2012, de 28 de março de 2012, nos meses de
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 1º de maio, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 1.001, de 28 de março de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de La Bonita do Sul, em 24 de Abril de
2023.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul- RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA: Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos Senhores Vereadores Projeto de Lei que dispõe sobre a
concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais, revogando a Lei
Municipal nº 1.001/2012 e dá outras providências.
Com o referido Projeto estamos alterando o valor do benefício do vale
alimentação, passando este a ser de R$ 400,00, bem como, estaremos adequando o
pagamento do benefício seguindo as orientações das assessorias externas (DPM),
adequando o benefício de acordo com as orientações do Tribunal de Contas do Estado,
eis que se trata de verba indenizatória.
Com as alterações propostas no auxílio alimentação, a intenção da
administração é assegurar o pagamento do auxílio para Os servidores que efetivamente
Do mesmo modo, tendo em vista que o reajuste deveria ter sido feito no mês
de março, estamos assegurando o pagamento deste em valor muito superior ao índice de
correção (IPCA), com o pagamento das diferenças referente aos meses de Março e Abril.
Contando com a aprovação do referido Projeto, em regime de urgência,
desde já agradecemos.
Cordialmente,
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul — RS CNPJ 04.215.918/0001-09 —Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”

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