materia nº 1866/2023

Õ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 1.866/2023 De 25 de abril de 2023.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2023, no valor de
R$ 337.383,50 (trezentos e trinta e sete mil
trezentos e oitenta e três reais e cinquenta
centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2023,
no valor de 337.383,50 (trezentos e trinta e sete mil trezentos e oitenta e três reais e cinquenta
centavos) na seguinte classificação Funcional Programática:
05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
0012.0365.3005.2013 - Manutenção das atividades do transporte escolar do
Ensino Médio
3339033000000000 *5711013- Passagens & despesa com locomoção 82.245,20
05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino g
0012.0361.3004.2011 — Manutenção das atividades do transporte escolar do
Ensino Fundamental
3339033000000000 *5000020- Passagens e despesa com locomoção 165.000,00
L 3339033000000000 *5711013- Passagens e despesa com locomoção 52.138,30
05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
0012.0365.3005.2012 — Manutenção das atividades do transporte escolar da
Educação Infantil |
3339033000000000 *5000020- Passagens e despesa com locomoção 38.000,00
Total do crédito suplementar 337.383,50
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata esta Lei a
redução da seguinte dotação, na seguinte classificação Funcional Programática e o excesso de
arrecadação do ano de 2023 nos seguintes vínculos e valores:
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 36164111 Ee
ESTADO DO F O GRA NDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
0012.0361.3004.1051 — Aquisição de imóvel urbano para construção de
Centro de Atendimento Educacional
Total do crédito suplementar
3449061000000000 *5000020- Aquisição de imóveis 203.000,00
[ Vínculo 5711013 — Transporte Escolar Estado (excesso de arrecadação) 134.383,50
337.383,50
* Vínculo de Recurso
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 25 de abril de 2023.
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 = Fone (51) 36164111
ESTADO DO RANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.866/2023
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito suplementar tem por objetivo cobrir despesas
com o transporte escolar, durante o ano letivo de 2023.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de
Lei, solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal agoa Bonita do Sul, 25 de abril de 2023.
Luiz Fra agundes,
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111