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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023
Dispõe sobre o reajuste de diárias dos
vereadores e servidores do Poder
Legislativo do Município de Lagoa Bonita
do Sul/RS, para o exercício de 2023, em
atendimento a previsão das resoluções
nº 002 e nº 003 de 2022.
Art. 1º Esta Resolução Dispõe sobre o reajuste de diárias dos vereadores e
servidores do Poder Legislativo do Município de Lagoa Bonita do Sul/RS, para o
exercício de 2023, em atendimento a previsão das resoluções nº 002 e nº 003 de
2022.
.Art. 2º As diárias dos servidores e vereadores serão reajustados pelo
IPCA, conforme anexo I, para o período de junho de 2022 a maio de 2023.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Bonita do Sul, 18 de julho de 2023.
GILSEMAR HONNEF
Presidente
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
JUSTIFICATIVA
A presente resolução prevê o reajuste das diárias dos vereadores e
servidores do Poder Legislativo utilizando como base o índice do IPCA, conforme cálculo
em anexo. O referido reajuste tem por intuito de manter os valores das diárias em
conformidade com a realidade econômica.
GILSEMAR HONNEF
Presidente
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
ANEXO I
Valores das Diárias para Vereadores e Servidores – IPCA 3,94%
No Estado Meia Inteira
R$ 207,86 R$ 415,76
Capital Estadual Meia Inteira
R$ 228,66 R$ 457,33
Fora do Estado Meia Inteira
R$ 311,82 R$ 623,64
Capital Federal Meia Inteira
R$ 374,18 R$ 748,36
Fora do País Inteira
R$ 831,52
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