materia nº 1880/2023

ESTADO DO RIÓ GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.880/2023 De 07 de agosto de 2023.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2023, no valor de
R$ 109.136,00 (cento e nove mil e cento e trinta
e seis reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2023,
no valor de R$ 109.136,00 (cento e nove mil e cento e trinta e seis reais) na seguinte
classificação Funcional Programática:
06 — Secretaria Munic. da Saúde é Desenvolvimento Humano
002 - Fundo Municipal de Saúde
0010.0301.3010.2025 - Manutenção das atividades da Atenção Básica União
33390300000000000 *06004500- material de consumo
25.136,00
06 — Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento Humano
002 - Fundo Municipal de Saúde
| 0010.0301.3010.2028 - Manutenção da atenção Básica Estado
33190040000000000 *6214011- contratação por tempo determinado
79.000,00
09 — Secretaria de Assistência e Inclusão Social
[ 001 — Secretaria de Assistência e Inclusão Social
0004.0122.3002.2045 - Manutenção das atividades da Sec. de Assistência Social
33390330000000 *5000001 — Passagens e despesa com locomoção
5.000,00
k
O a mm QI
109.136,00
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata esta Lei a
redução das seguintes dotações, nas seguintes classificações Funcional Programática:
06 — Secretaria Munic. da Saúde é Desenvolvimento Humano
| 002 - Fundo Municipal de Saúde
0010.0301.3010.2028 - Manutenção da atenção Básica Estado
33190110000000000 *6214011- vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 79.000,00
09 — Secretaria de Assistência e Inclusão Social
001 — Secretaria de Assistência e Inclusão Social
| 0004.0122.3002.2045 - Manutenção das atividades da Sec. de Assistência Social 5.000,00
33390300000000 *5000001 — Material de consumo,
Total do crédito suplementar ...........m. EE ESTE 79.000,00
* Vínculo de Recurso
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIÔ GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
O excesso de arrecadação do exercício de 2023 no seguinte vínculo e valor:
Vínculo
Valor
Vínculo 06004500 — Atenção Básica União 25.136,00
k
| Total do End Suplementos 109.136,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 07 de agosto de 2023.
Luiz Fra undes,
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.
“Inovação, Trabalho e Resultado”
-215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
ESTADO DO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.880/2023
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito suplementar tem por objetivo suprir despesas
com a folha de pagamento dos servidores da Secretaria da Saúde a contar da competência
08/2023 de servidores contratados, profissionais técnicos e despesas com materiais de
consumo para manutenção e custeio dos serviços prestados na Unidade Básica de Saúde. Na
Secretaria de Assistência Social despesas com transportes para possíveis passeios e
excursões com os grupos atendidos pela mesma para proporcionar o lazer e o
desenvolvimento integral.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de
Lei, solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 07 de agosto de 2023.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.21 5.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”