materia nº 1890/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.890/2023 De 29 agosto de 2023.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 —
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2023 e autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual
de 2023, no valor de R$ 35.294,12 (trinta e
cinco mil duzentos e noventa e quatro reais e
doze centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO no Plano Plurianual 2022-2025,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, e abrir crédito especial na Lei Orçamentária
Anual de 2023 no valor de R$ 35.294,12 (trinta e cinco mil duzentos e noventa e quatro reais
e doze centavos) na seguinte classificação Funcional Programática:
09 — Secretaria de Assistência e Inclusão Social
002 — Fundo Municipal de Assistência Social
0008.0244.3015.1058 — Projeto Melhores Amigos
33390390000000000000 *07011168 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 30.000,00
33390390000000000000 *05000001 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica | 5.291,12
35.294,12
Total do crédito especial
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei, os
recursos oriundos do Estado através do Convênio Projeto Melhores amigos FPE nº
4546/2022 - SICDHAS e Processo nº 22/2100-0003390-1 no valor de R$ 30.000,00 e o
superávit financeiro apurado em 31/12/2022 no seguinte vínculo e valor:
Vínculo Valor
Vínculo 5000001 — Recursos não vinculados a impostos 5.291,12
Totalido cródito capoclal o rs jaRtsss rs cocrocovisecapenoantamensdoatenistea coco vires boshs vaio 35.294,12
* Vínculo de Recurso
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 29 de agosto de 2023.
Prefeito /Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.890/2023
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo a efetivação do Projeto
Melhores amigos com o atendimento de 150 animais, mediante esterilização de cães e
gatos em situação de rua e semidomiciliados. Esterilização cirúrgica em espécie felina, 25
fêmeas e 25 machos de qualquer porte. E esterilização cirúrgica em espécie canina, 50
fêmeas de até 10 Kg e 50 fêmeas de 10 Kg a 20 Kg, com recursos oriundos da Secretaria
da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social do Estado do Rio Grande
do Sul e contrapartida do Município.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 29 de agosto de 2023.
Luiz Fra gundes.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 36164111
“Inovação, Trabalho e Resultado”