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materia nº 1892/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1892 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, um Agente Comunitário de Saúde - Micro Área 01 e dá outras providências.
native_id476

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-31 Proposição arquivada — —
2023-08-31 Enviada para a promulgação da lei — —
2023-08-30 Proposição aprovada — —
2023-08-30 Aguardando discussão e votação — —
2023-08-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-31T08:56:02.558649-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.892/2023 Em 29 de Agosto de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM
RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
UM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE MICRO
ÁREA 01 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo
determinado, em razão de excepcional interesse público, de acordo com o inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal, pelo prazo de até 04 (quatro) meses, a contar da
data da contratação:
| — 01 (um) Agente Comunitário de Saúde Micro Área 01, 40 horas
semanais, com vencimentos no valor de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta
reais) mensais.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação do servidor na forma
desta Lei são as que constam do respectivo Plano de Carreira, para o cargo de igual
denominação.
Art. 3º O Contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa,
ficando assegurado, no que couber ao contratado os direitos previstos no Regime
Jurídico Municipal, Lei nº 1.260/2014, como jornada de trabalho, serviço extraordinário,
repouso semanal remunerado, gratificação natalina e férias proporcionais, vencimento
equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro
permanente do Município, devendo os vencimentos ser reajustados nos mesmos índices
e datas em que forem reajustados os vencimentos dos demais servidores municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2023.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 29 de Agosto de
Luiz Fr: ZARA
Prefeito Municipal
2028.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Tendo em vista a necessidade de mantermos a equipe do ESF completa,
necessário à realização da presente contratação e assim dar continuidade aos serviços
que vem sendo prestados à população.
Se faz necessária a contratação temporária de 01 ACS para suprir a falta de
pessoal devido a Licença Maternidade da servidora contratada.
O trabalho do Agente comunitário de saúde é de extrema importância, pois
ele é um membro da equipe que está em contato direto com os usuários, propiciando a
obtenção de informações e o levantamento das situações de risco e vulnerabilidade das
famílias assistidas.
Dessa forma estamos propondo o presente Projeto de Lei, com o objetivo de
mantermos a equipe completa. Destacamos que com a realização da contratação evitam-
se transtornos com a suspensão dos incentivos financeiros, além disso, a contratação
será precedida de processo seletivo simplificado.
Igualmente, salientamos que a contratação deve seguir a ordem de
classificação do Processo Seletivo Simplificado que está sendo realizado pelo Município.
Pelo exposto, Senhores Vereadores, consideramos demonstrada a
necessidade da contratação temporária proposta neste Projeto de Lei, para o qual
solicitamos a aprovação de Vossas Excelências.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”

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