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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.893/2023 Em 29 de Agosto de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO POR PRAZO
DETERMINADO DE MOTORISTA, AUTORIZADO PELAS
LEIS MUNICIPAIS Nº 1.751/2022 DE 25 DE FEVEREIRO
DE 2022 E Nº 1.805/2022 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo
de até 02 meses, o contrato administrativo de MOTORISTA, 40 horas semanais,
vencimento no valor de R$ 1.990,15 (um mil novecentos e noventa reais e quinze
centavos) mensais do servidor Tiarles Moreira Fardin, contratado temporariamente para
atender excepcional interesse público, contratação autorizada pelas Leis Municipais nº
1.751/2022, de 25 de Fevereiro de 2022 e nº 1.805/2022 de 03 de Novembro de 2022.
Art. 2º A prorrogação da contratação temporária de que trata esta Lei será
efetivada mediante a celebração de Prorrogação ao Contrato Administrativo.
Art. 3º O contrato de que trata esta Lei poderá ser rescindido antes do prazo
fixado para o seu término se houver a possibilidade de provimento do cargo através de
servidor aprovado em concurso público, ou no interesse da Administração Municipal,
mediante notificação expressa do contratado com antecedência mínima de 05 (cinco)
dias.
Art. 4º Os demais dispositivos das Leis Municipais nº 1.751 e 1.805/2022
permanecem inalterados.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 29 de Agosto de
2023.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA: Senhores Vereadores,
O Município não possui o quadro completo de motoristas, necessitando de
servidor para exercer esta função junto a Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
Se faz necessária a prorrogação do referido contrato, eis que necessário para
suprir a demanda do Município.
Ressaltamos que a contratação seguiu a ordem de classificação do Processo
Seletivo Simplificado já realizado.
Tendo em vista que o contrato encerra em 04 de Setembro de 2023,
solicitamos a aprovação do presente projeto com urgência, bem como salientamos que o
concurso público está em fase de finalização e quando da sua homologação final serão
nomeados servidores efetivos para o referido cargo.
Em sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal o presente
Projeto de Lei, solicitando, desde logo, que o mesmo seja analisado e votado com
urgência.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
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