materia nº 1897/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.897/2023 De 18 de setembro de 2023.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 —
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2023 e autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual
de 2023, no valor de R$
438.593,00
(quatrocentos e trinta e oito mil, quinhentos e
noventa e três reais).
Art. 1º Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 — 2025, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023 e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial na Lei
Orçamentária Anual de 2023, no valor de R$ 438.593,00 (quatrocentos e trinta e oito mil,
quinhentos e noventa e três reais) na seguinte classificação Funcional Programática:
06 - Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento Humano
| 002 - Fundo Municipal da Saúde
0010.0301.3010.1059 — Aquisição de Unidade Móvel de Saúde Port. 992
3449052000000 *06014505 — Equipamentos e material permanente
pi
304.800,00
0010.0301.3010.1060 — Aquisição de equipamentos para a Unidade Básica de
Saúde Port. 671
3449052000000 *06014505 — Equipamentos e material permanente
| 133.793,00
Total do crédito especial
438.593,00
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei, os recursos
da União oriundos de emenda parlamentar, conforme Portarias nº 992 e nº 671 do Ministério
da Saúde, no valor de R$ 438.593,00 (quatrocentos e trinta e oito mil, quinhentos e noventa
e três reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Boni
do Sul, em 18 de setembro de 2023.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 41 1
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.897/2023
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo a aquisição de uma
Unidade Móvel de Saúde com acessibilidade e a aquisição de equipamentos e material
permanente para a estruturação da Unidade Básica de Saúde. Os recursos são oriundos do
Ministério da Saúde, através de Emendas Parlamentares, conforme Portarias nº 992 e nº
671.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 18 de setembro de 2023.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 36164111
“Inovação, Trabalho e Resultado”